TRABALHO VOLUNTÁRIO PODE SER VOTADO NA CAS NO FINAL DE JANEIRO
Matéria incluída na pauta da convocação extraordinária, o projeto de lei da Câmara que regulamenta a prestação de trabalho voluntário poderá entrar na pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no final de janeiro. Com parecer favorável do relator, senador Sebastião Rocha (PDT-AP), o projeto teve pedido de vistas coletivo.
Pela proposição, trabalho voluntário é "a atividade não-remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não-lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade".
O autor do projeto, deputado Paulo Bornhausen, justificou a necessidade de regulamentação do trabalho voluntário baseando-se na experiência de inúmeras organizações que o utilizam. Muitas delas foram inviabilizadas ou sofreram profundos baques financeiros para pagar ações trabalhistas movidas por indivíduos que se comprometeram a desenvolver determinado trabalho de maneira voluntária.
Tais ocorrências resultaram na inibição do uso de trabalho voluntário, em efeito assemelhado ao provocado pela cultura corporativista que domina o país, que vê no voluntariado uma ameaça ao mercado formal de trabalho das diferentes ocupações, registrou o deputado.
- É preciso convir que o exercício do trabalho voluntário não é concorrência desleal e não avilta nenhuma profissão - defendeu.
O projeto, inicialmente, obteve parecer contrário do relator. Depois, ao submetê-lo a um reexame e acatar algumas das emendas a ele apresentadas, decidiu por recomendar a aprovação.
14/01/1998
Agência Senado
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