Tramitação de MPs entra na pauta da CCJ na semana que vem
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), disse no Plenário do Senado que na próxima quarta-feira (30) o colegiado deve avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que muda a forma de tramitação das medidas provisórias. A PEC é de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP).
Pela proposta, a Câmara dos Deputados e o Senado terão 55 dias, cada, para analisar as MPs. Hoje o prazo máximo de tramitação das MPs é de 120 dias, dos quais a Câmara muitas vezes consome 119. Ficando cada Casa com 55 dias, os outros dez seriam destinados à avaliação, pela Câmara, de emendas eventualmente apresentadas pelo Senado.
A PEC modifica o artigo 62 da Constituição e estabelece que, se Câmara e Senado, cada qual sucessivamente, após 45 dias não avaliarem a MP, ela entrará em regime de urgência e sobrestará todas as deliberações. Hoje, a MP tranca a pauta após 45 dias em vigor, prazo que sempre se esgota na Câmara e faz a proposição chegar ao Senado invariavelmente sobrestando a pauta de votações.
Outra mudança com o objetivo de tornar mais rápida a tramitação é o fim das comissões mistas destinadas à análise das MPs. Na prática, essas comissões formadas por senadores e deputados nem chegam a ser instaladas. A PEC prevê que as medidas provisórias seriam analisadas em comissões de cada uma das Casas do Congresso.
A proposta também acaba com a figura da prorrogação, estabelecendo 120 dias de validade para a MP, em vez dos atuais 60 prorrogáveis por mais 60, e diz que, encerrados os 55 dias de prazo da Câmara, ela será enviada ao Senado, com o mesmo número de dias para ser avaliada, também trancando a pauta a partir do 45º. A MP será novamente analisada pela Câmara caso receba emendas no Senado. Não será permitido à Câmara apresentar emendas nesse retorno.
23/03/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
PROJETO SOBRE NOME GENÉRICO DE REMÉDIOS ENTRA EM PAUTA NA PRÓXIMA SEMANA
Eduardo entra com mandado de segurança no STF contra tramitação de PEC dos vereadores no Senado
MP das hidrelétricas entra na pauta
SERVIÇO VOLUNTÁRIO ENTRA NA PAUTA
CASO ENCOL ENTRA NA PAUTA DA COMISSÃO
PLV que traz novas alíquotas do IR entra na pauta