SERVIÇO VOLUNTÁRIO ENTRA NA PAUTA
O projeto de lei da Câmara dos Deputados que dispõe sobre o serviço voluntário é uma das matérias que serão apreciadas pelos senadores durante o período de convocação. Tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto estabelece que o serviço voluntário não geravínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. A matéria tem parecer favorável do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), que apresentou nove emendas.
De acordo com a proposição, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. Além disso,aproposição dispõe que o serviço voluntário será exercido mediante celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Conforme a justificação do seu autor, deputado Paulo Bornhausen, o projeto procura determinar uma caracterização clara do que seja o trabalho voluntário, as condições e circunstâncias em que é exercido, estabelecendo assim, de formadefinitiva,a diferença entre o trabalho voluntário, permanente ou não, e outras atividades remuneradas que requerem um vínculo empregatício.
Ele esclarece que o trabalho voluntário "não concorre com o setor público, não reduz postos de trabalho, apenas ocupa espaços vazios que não têm como pagar por determinados serviços".
05/01/1998
Agência Senado
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