Senado pode ter pauta trancada
O Senado Federal pode retomar seus trabalhos em 2003 com a pauta trancada. Para que isso ocorra, basta que seja lido em Plenário o projeto de lei de conversão (antiga Medida Provisória 77/02) que autoriza a renegociação das dívidas de agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais e de suas cooperativas e associações. A operação se daria através da concessão de crédito para aquisição de títulos do Tesouro Nacional, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O projeto trata da renegociação de dívidas relativas a crédito rural, no âmbito do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), cujos mutuários estejam em dia com suas obrigações ou as regularizem até o próximo dia 31 de março. A renegociação está limitada a dívidas no valor de até R$ 35 mil. Os agentes financeiros oficiais ficam obrigados a informar, até 30 de maio, à Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, os montantes envolvidos nas repactuações e nas liquidações de obrigações.
10/02/2003
Agência Senado
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