Tratado de cooperação em área penal entre Brasil e México é aprovado
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) projeto de decreto legislativo (PDS 505/09) que ratifica o texto do tratado de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Brasil e o México, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007.
O objetivo do tratado, relatado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP), é tornar mais eficaz a aplicação da lei de ambos os países, no que diz respeito à investigação, ação penal e prevenção do crime, por intermédio da cooperação e da assistência jurídica mútua, segundo esclareceu o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim.
Para Tuma, a medida deverá "acelerar as investigações e tornar mais eficaz a aplicação da lei em ambos os países, mitigando a impunidade". Ele observa que o acordo de cooperação não dispensa o exercício de funções reservadas às autoridades nacionais pelas autoridades do outro país contratante. Também não será aplicável nos casos de detenção de pessoas para extradição, execução de sentenças penais e prestação de cooperação jurídica a terceiros países.
A cooperação poderá ainda ser recusada quando se referir a motivos de ordem pública e segurança nacional ou quando houver conflito entre a legislação interna do país requerido e as obrigações internacionais por ele pactuadas, entre outros casos.Helena Daltro Pontual e Valéria Castanho / Agência Senado
01/09/2009
Agência Senado
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