Três comissões mistas votam relatórios sobre MPs na terça-feira
Na terça-feira (7), três comissões mistas se reúnem para votar os relatórios de suas respectivas medidas provisórias: são as MPs 599, 600 e 601, todas de 2012. A MP 600/2012, que amplia a oferta de crédito e os investimentos em infraestrutura, é a única que já teve parecer apresentado pelo relator, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). Na última reunião da comissão, houve pedido de vista coletiva ao parecer do deputado, que promove alterações no texto da proposta e acolhe apenas duas das 28 emendas apresentadas.
Entre as alterações propostas pelo relator, está a criação do Fundo de Investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fifat). O objetivo da medida, segundo o deputado, é zelar pelo patrimônio do FAT, permitindo a aplicação de recursos em projetos de infraestrutura com maior retorno econômico.
Outra alteração na medida provisória proposta pelo deputado é a inclusão do Banco do Nordeste como beneficiário de subvenções econômicas para o atendimento a pessoas físicas ou jurídicas de municípios em situação de emergência ou calamidade, atingidos por desastres naturais.
O texto original da MP cita apenas o BNDES, mas o deputado aceitou emenda do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Vieira Lima argumenta que quando se fala em desastre ambiental, a seca está incluída, não apenas enchentes.
A medida também aumenta de R$ 3,8 bilhões para R$ 10 bilhões o montante de recursos destinados pela Caixa Econômica Federal para o financiamento de projetos de infraestrutura.
A MP promove ainda mudanças na legislação para garantir o cumprimento de compromissos firmados com a Fifa, como requisitos para a realização da Copa do Mundo no Brasil, em 2014. O presidente da comissão mista é o senador Delcídio do Amaral (PT-MS).
ICMS
A MP 599/2012 institui o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para prestação de auxílio financeiro pela União aos estados e municípios para compensar as perdas de arrecadação pela redução das alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
No dia 30 de abril a leitura do relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) foi obstruída pela bancada do DEM. A MP já recebeu 218 emendas.
Quando Pinheiro começou a discorrer sobre o desafio de compatibilizar a MP com o projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013) que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) apresentou requerimento para a retirada da matéria de pauta.
Pinheiro afirmou que o projeto de conversão da MP torna obrigatórias essas transferências, o que imporia ao Executivo a necessidade de incluir na proposta orçamentária de cada ano os valores referentes ao cálculo das perdas dos estados.
O presidente da comissão é o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Indústria e exportações
A MP 601/2012 prorroga o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e desonera a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista. A MP já recebeu 124 emendas.
O Reintegra permite a desoneração de resíduos de tributos indiretos (Cide, IOF, PIS, Cofins) sobre os produtos brasileiros industrializados exportados. O programa, lançado em agosto de 2011, é uma das principais medidas do Plano Brasil Maior, e tem validade até dezembro de 2013.
Em Plenário, no mês passado, o relator da comissão mista que analisa a MP, Armando Monteiro (PTB-PE), defendeu a renovação e até a ampliação do Reintegra. O senador ressaltou que o programa restitui 3% do faturamento com exportação de manufaturas para compensar a cobrança de tributos federais residuais que ainda permanecem ao longo da cadeia produtiva e não são recuperáveis em função de entraves no sistema tributário.
Ele disse que "é fundamental” renovar o Reintegra e ampliar o seu horizonte para que o setor exportador possa ter “o mínimo de previsibilidade na sua estratégia de ocupação de mercados”. O presidente da comissão mista é o deputado Paulo Ferreira (PT-RS).
Com informações da Agência Câmara
03/05/2013
Agência Senado
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