Três medidas provisórias passarão a trancar a pauta do Plenário
Assim que forem lidos em sessão plenária do Senado, após o início dos trabalhos da 53ª legislatura, passarão a trancar a pauta a medida provisória (MP) 326/06 e os projetos de lei de conversão 29 e 30, ambos também de 2006, decorrentes de MPs. Já deliberadas pela Câmara dos Deputados, as matérias tratam, respectivamente, de liberação de crédito para leilões de produtos agrícolas, do plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação e da contratação de pessoal pelo Ministério da Defesa.
A MP 326/06 abre crédito de R$ 1 bilhão para Operações Oficiais de Crédito a fim de atender ações que garantam a execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, regulando os preços de produtos agrícolas. O governo pretende, com essa medida, diminuir os efeitos da crise enfrentada pelos agricultores como resultado da seca e da queda do preço das commodities, realizando leilões para garantir o recebimento do preço mínimo dos produtos, estabelecido no Plano de Safra de 2006.
Já o PLV 29/06, originário da MP 327/06, veda a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental (APA). O objetivo da proposta é proibir a pesquisa e o cultivo de transgênicos nas terras indígenas e nas áreas de unidades de conservação, com exceção das APAs, e estabelecer regras para o plantio dos trangênicos nas áreas que circundam as unidades de conservação, até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo.
A proposição modifica ainda a lei que trata dos organismos geneticamente modificados (Lei 11.105/05), para permitir que as decisões da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio) sejam tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos seus membros. Também autoriza o beneficiamento e a comercialização das fibras de algodoeiros geneticamente modificados e determina que os caroços do algodão, quando não utilizados para a produção de biodiesel, deverão ser destruídos.
Outra mudança proposta pelo projeto de lei de conversão diz respeito à lei que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (Lei 10.101/00). A modificação proposta ao art. 6º da lei determina que o trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista e atacadista fica condicionado à celebração de acordo coletivo. A hora trabalhada deverá ser remunerada com no mínimo 100% do valor da hora normal e o repouso semanal devera coincidir, pelo menos a cada duas semanas, com o domingo.
O PLV 30/06, originário da MP 329/06, autoriza o Ministério da Defesa a contratar, no âmbito do Comando da Aeronáutica e de forma temporária, até 60 pessoas, por dois anos, prorrogáveis por mais dois. A contratação poderá ser feita por análise curricular, dispensando a realização de processo seletivo no caso de a urgência impedir a realização da seleção.
30/01/2007
Agência Senado
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