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- Uma vez recebidas, as matérias passam imediatamente a sobrestar todas as deliberações da Casa, até que sejam votadas - disse o presidente Renan Calheiros.

O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) aproveitou para criticar o governo federal pelo que ele chamou de "uso abusivo e excessivo de MPs". Ele criticou principalmente a MP 360/07, que cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, assunto que o senador afirmou não ser urgente.

- O trabalho legislativo, mais uma vez, é prejudicado - lamentou Azeredo.

As medidas provisórias e os projetos de lei de conversão que chegaram nesta terça-feira (5) são os seguintes: 

- PLV 15/07 (proveniente da MP 359/07): reorganiza os cargos da carreira do Instituto Nacional do Seguro Social e reajusta sua remuneração por meio do aumento dos vencimentos a partir de 1º de julho de 2008 e do aumento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social a partir de 1º de março de 2007; 

- PLV 16/07 (da MP 358/07): prorroga o prazo para que as entidades optantes da loteria Timemania parcelem seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2006; autoriza a Agência Nacional do Cinema (Ancine) a fomentar as atividades audiovisuais com incentivos de dedução do imposto de renda aos patrocinadores; e revoga alguns dispositivos da Lei do Timemania; 

- PLV 17/07 (da MP 361/07): aumenta de 60 para 160 o número de contratações temporárias que o Ministério da Defesa pode fazer para reforçar o quadro de pessoal do controle de tráfego aéreo; institui o Auxílio de Avaliação Educacional para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ou pela Fundação Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); cria cargos comissionados; e cria gratificações temporárias para gerenciar as ações do governo federal nos Jogos Pan-americanos de 2007; 

- MP 360/07: cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em substituição à Secretaria de Imprensa e Porta-Voz. A nova secretaria passa a fazer parte da estrutura direta da Presidência e o secretário passa a ter status de ministro; 

- MP 362/07: reajusta o valor do salário mínimo de R$ 350 para R$ 380 a partir de 1° de abril de 2007. O reajuste de 8,57% corresponde à variação real do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de 1° de abril de 2006 a 31 de março de 2007;

- MP 363/07: autoriza o Tesouro Nacional a pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado e passa para a Câmara de Comércio Exterior (Camex), a competência para estabelecer condições para aplicação da lei de financiamento vinculado à exportação de bens e serviços nacionais.

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