Medidas provisórias passam a trancar a pauta do Senado
Duas medidas provisórias (MPs) e três projetos de lei de conversão (PLVs) passam a trancar a pauta do Senado a partir desta semana, entre eles o PLV 27/07, oriundo da MP 377/07, que cria 660 cargos em comissão no Executivo Federal e a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, no âmbito da Presidência da República. Encaminhadas pela Câmara, as matérias foram lidas nesta sexta-feira (14), em Plenário.
Já o PLV 26/07, oriundo da MP 374/07, prorroga por três anos o prazo para a troca de informações entre os regimes próprios de previdência social da União, estados, municípios e Distrito Federal e o Regime Geral de Previdência Social, com a finalidade de garantir a compensação financeira entre os regimes.
Oriundo da MP 378/07, o PLV 28/07 permite aos estados e municípios descontar da base de cálculo da Receita Líquida Real (RLR) 15% dos mesmos impostos usados antigamente para sustentar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A MP 375/07 eleva a remuneração de cargos comissionados e a gratificação por exercício de funções de chefia no âmbito do Executivo Federal em percentuais que variam de 30,06% a 139,76%.
A MP 376/07 abre crédito extraordinário de R$ 15,7 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios no valor de R$ 15,7 bilhões. A verba será utilizada para adequar a programação orçamentária vigente à criação do Fundeb. O crédito também será utilizado para compensar os estados exportadores da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
14/09/2007
Agência Senado
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