TRF quita 39,7 mil dívidas judiciais sem necessidade de precatór
TRF quita 39,7 mil dívidas judiciais sem necessidade de precatório
18 de Março de 2002 - Mudança na lei agiliza pagamento de valores menores e já beneficiou 132.714 cidadãos e pessoas jurídicas que tiveram seu direito reconhecido e estão recebendo R$ 182 milhões.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região encerrará na próxima semana a transferência de R$ 182,35 milhões a 132.714 beneficiários - sendo 127.131 pessoas físicas e 5.583 jurídicas - sem necessidade de esperar pelo processamento de precatórios. Esse montante se refere a 39.725 das chamadas requisições de pequeno valor (RPV), instrumento instituído por uma resolução editada no ano passado para agilizar o pagamento a quem teve reconhecido pelo Judiciário seu direito de receber até determinada quantia. Desse total, as maiores dívidas são as seguintes:
União: R$ 152.433.511,57
INSS: R$ 28.170.995,36
DNER: R$ 380.282,22
UFPR: R$ 371.880,19
INCRA: R$ 274.531,75
Antes, todas as dívidas do setor federal decorrentes de ações judiciais eram consolidadas nesses documentos chamados precatórios e comunicadas à administração pública na metade de cada ano, para que incluísse os valores correspondentes no Orçamento Geral da União (OGU) e os pagasse até o final do ano seguinte, fazendo com que os cidadãos tivessem que esperar ainda bastante tempo para ter o dinheiro disponível depois da decisão final do processo, mesmo quando se tratasse de quantidades inferiores.
Com a resolução 240 do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 20 de junho de 2001, os precatórios que envolviam até R$ 5.181,00 por beneficiário foram transformados em RPVs. Na 4ª Região, isso acelerou a quitação de 31.343 documentos autuados entre 2 de julho de 2000 e 1º de julho de 2001, num total de R$ 137.452.753,40 que já foram transferidos aos credores. Se ainda permanecessem como precatórios, o prazo para que a verba fosse liberada pelo governo federal e por suas autarquias e empresas públicas se encerraria apenas no final deste ano.
Até a próxima semana, serão repassados aos autores dos processos mais R$ 44.906.347,17, correspondentes a 8.382 casos autuados já como RPVs entre 2 de julho de 2001 e 31 de janeiro de 2002. Com a edição da lei 10.259/01, que criou os juizados especiais federais (JEFs), o limite das RPVs foi elevado para 60 salários mínimos (R$ 10,8 mil) por beneficiário.
O CJF aprovou nesta semana, em Brasília, a resolução que regulamenta os procedimentos referentes a precatórios e RPVs oriundos de tramitação tradicional nas varas federais (as requisições de pagamento expedidas pelos JEFs serão tema de regulamentação à parte, ainda sob exame por uma comissão presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Ruy Rosado de Aguiar). A redação final do texto incluiu sugestões técnicas do presidente do TRF 4ª Região, desembargador federal Teori Zavascki.
Cada um dos cinco TRFs do país organizará mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica, com os respectivos valores, e a encaminhará ao CJF quando a responsabilidade pela quitação for da União ou de suas autarquias, fundações e demais órgãos incluídos no OGU. Quando o devedor for outra entidade de direito público, como conselhos profissionais, por exemplo, receberá a requisição diretamente do tribunal, devendo pagar em 60 dias. Quando os precatórios forem parcelados, nenhuma prestação poderá ser menor do que 60 salários mínimos. As parcelas serão atualizadas pelos TRFs com a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série Especial (IPCA), divulgado pelo IBGE.
Até agora, as pessoas obtinham resultados favoráveis, mas, para receber, dependiam de precatórios.
Zavascki ressaltou que, embora apenas processos novos possam entrar nos juizados especiais e as causas antigas continuem submetidas à tramitação tradicional, sujeita a todos os recursos previstos pela legislação, essas últimas também poderão ser beneficiadas pela nova lei: os processos que já estavam em andamento também não dependerão de precatório para o pagamento quando o valor indicado pela sentença condenatória igualmente não passar de 60 salários mínimos.
Curitiba sedia Fórum de Conciliação Prévia
18 de Março de 2002 - A dinâmica de trabalho e a utilização das Comissões de Conciliação Prévia serão discutidas e exemplificadas durante um encontro em Curitiba nos dias 9 e 10 de abril. O I Fórum Paranaense de Conciliação Prévia é dirigido a advogados, sindicalistas, empresários e contadores.
Promovido pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Paraná (Secreaso-PR) e pela Federação Interestadual da Cultura (Feinc), o Fórum objetiva dar chance para um debate democrático sobre os diversos aspectos da Lei 9958/00, que criou as Comissões. ´Será uma grande oportunidade para discutir a lei e questionar seus pontos falhos´, afirma o presidente do Secraso-PR, Milton Garcia.
As Comissões de Conciliação Prévia, que estão em funcionamento no Brasil há dois anos, têm o intuito de agilizar as ações trabalhistas. Só no Paraná já são aproximadamente 200 comissões.
De acordo com o Ministério do Trabalho, 2,5 milhões de ações lotam a Justiça Trabalhista anualmente. Com as Comissões o Governo Federal espera reduzir este número em até 90%, viabilizando o acordo entre trabalhador e empresário.
No Fórum serão discutidas também as alterações propostas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de aperfeiçoar a lei.
TRF condena mais 27 empresários por sonegação previdenciária
18 de Março de 2002 - A 7ª e a 8ª Turmas do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmaram, nesta semana, a condenação de 27 empresários da Região Sul. Os réus são responsáveis pela administração de 20 empresas, conforme a relação abaixo, sendo 13 do Rio Grande do Sul, três de Santa Catarina e quatro do Paraná. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por não repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um total de R$ 1.208.626,35 descontados de seus funcionários a título de contribuições previdenciárias. Esse valor inclui multa e juros calculados até a data da denúncia. Todos os empresários deverão prestar serviços à comunidade, além de pagar multa e auxiliar financeiramente entidades assistenciais. Os delitos, cometidos em diferentes períodos dependendo de cada caso, ocorreram entre 1991 e 1998.
As dívidas atribuídas a cada empresa pelo MPF, relacionadas a seguir, variam de R$ 5.027,97 a R$ 296.627,02. As empresas gaúchas Transulbrasil - Transportes Sul Brasil Ltda. e Agropecuária Primavera Ltda. respondem juntas por mais de R$ 542,6 mil, quase 45% do valor total sonegado. Das 24 apelações criminais em que os executivos recorriam das penas impostas pela primeira instância da Justiça Federal, 17 foram julgadas pela 8ª Turma do TRF. As outras foram analisadas pela 7ª Turma. Na semana passada, ambas já haviam mantido a condenação de outros 35 empresários.
Setor de serviços paranaense já contribui mais que indústrias na composição do Paraná
18 de Março de 2002 - O Paraná deixa de ser uma economia nitidamente industrial e já está se transformando em estado com economia típica de países avançados, em que os setores de prestação de serviços passam a gerar mais postos de trabalho. A informação é do secretário da Fazenda, Ingo Hübert, que comprova essa transformação da economia estadual com dados recentes do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, que cresceu 6% ano passado e fechou o ano em R$ 78,5 bilhões, a preços correntes. O setor de serviços, segundo dados da Fazenda, já representa 42% do PIB, tendo ultrapassado o industrial - 36% d o PIB - e o agrícola, responsável atualmente por 16% . Toda essa transformação ocorreu no curto período de sete anos.
Segundo ainda o engenheiro Hübert, que além da Secretaria ocupa outro cargo chave na economia paranaense, que é a presidência da Companhia Paranaense de Energia (Copel), tanto o PIB quanto o consumo de energia elétrica se constituem em verdadeiros termômetros capazes de medir os indices de uma economia.
A comprovação de que o Paraná atinge um terceiro estágio no seu perfil econômico, segundo o secretário da Fazenda, pode ser facilmente comprovado com as novas cadeias de hotéis, bancos, transportadoras, empresas logísticas, de segurança industrial e no turismo, áreas em franco crescimento na capital.
Na avaliação de Hübert, os benefícios desse processo já se fazem sentir no crescimento do bolo formado pela arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS )que, em apenas seis anos, quase duplicou pulando de R$ 2.474,9 em 1995 para R$ R$ 4.927,00 ano passado, mesmo sem qualquer participação da indústria automobilística.
A partir deste ano ano, quando se inicia de forma mais efetiva o recolhimento do imposto pelas montadoras, projeta-se um salto na arrecadação para R$ 6,100 bilhões em mais quatro anos.
Apesar desses dados para confirmar o desenvolvimento da área de prestação de serviços no Estado, o secretário destaca que a política econômica estadual estimula todos os setores como um todo, enfatizando os aspectos e problemas sociais, que são ainda grandes.
Além disso, o secretário contesta a versão de que as empresas vieram para cá em decorrência de incentivos fiscais oferecidos pelo governo e por causa de empregos. Essa é uma versão, afirma, ´oportunista´, pois prorrogação do prazo de recolhimento tributário não é incentivo fiscal´, além de se constituir em um benefício, ao agregar referenciais de tecnologia na economia estadual.
O que seriam esses referenciais de tecnologia? Na avaliação do secretário, ´há uma década estávamos convencidos de que a educação ofertada aos nossos estudantes era das melhores. O nível de exigência das montadoras, das empresas satélites e em áreas de serviços, como hotelaria, por exemplo, obrigou-nos a investir em cursos de readaptação ou formação de mão-de-obra especializada, pois os níveis de exigências das novas empresas eram e, em alguns casos ainda são bem mais altos que os nossos´, explica.
- Em mais dez anos aposto que o Paraná apresentará índices de desenvolvimento humano típicos de países adiantados, com redução da pobreza e absorção do desemprego ainda existente, pois o acesso às escolas gera emprego formal e informal e estimula a dinâmica social. Agora que entramos na economia de serviços, a tendência do desemprego é diminuir, mas de modo lento e gradual´.
Segundo ele, as 40 mil indústrias existentes no Estado são catapultas de desenvolvimento social e tecnológico ao desenvolvimento e redução das desigualdades sociais. Hübert não contesta as críticas, generalizadas, de que as empresas modernas, recém instaladas, como as madeireiras de capital português e as montadoras, geram poucos empregos. Ele concorda que há pelo menos 30 mil desempregados nas 270 favelas existentes no entorno de Curitiba (dados da Prefeitura Municipal), mas contesta com veemência a crítica ´fácil´ daqueles que afirmam que a propaganda oficial sobre a qualidade de vida da cidade e sobre a geração de empregos no rastro das montadoras seriam as causas desse desequilíbrio social. Destaca, com base em pesquisas do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), da Secretaria de Planejamento, que o aumento do cinturão de pobreza em Curitiba é processo decorrente da mecanização agrícola. Há 40 anos, 70% dos paranaenses viviam no campo; hoje, 80% da população estão vivendo nos centros urbanos. ´Essa migração, portanto, é anterior à atração das montadoras´, contesta. Lembra que as chamadas Vilas Rurais ( ver matéria ) mantêm pelo menos 100 mil paranaenses, candidatos típicos a morarem em favelas, em casas próprias e sítios com área de 5 mil m2, nas suas cidades de origem.
´ As pessoas devem entender que essa é uma realidade mundial e que induziu o fim das diferenças sociais em diversos países´. Ele explica que o modelo brasileiro em muitos casos é de indústrias geradoras de empregos fartos e salários baixos. ´ Atualmente a exigência de ganhos de produtividade reduz a quantidade de mão-de-obra, mas em contrapartida exige especialidade, que leva à geração de uma classe-média formada por operários qualificados e mais bem pagos, além de pesquisadores e técnicos de nível superior´. Ele cita como exemplo o crescimento do Lactec, laboratório formado por engenheiros e doutores que testam emissões de gases para a indústria automobilística local e de outros estados, além de gerar pesquisas e tecnologia de ponta.
Folha do pessoal em dia
18 de Março de 2002 - Os resultados da arrecadação do ICMS ano passado, segundo dados da Secretaria da Fazenda, ajudaram o Paraná a superar as metas fiscais estabelecidas pelo Estado com o governo federal. Em apenas 11 meses o superávit atingiu R$ 667 milhões, valor 40% maior que a meta de R$ 478 milhões fixados pelo governo. Isso com a redução das alíquotas incidentes sobre bens de informática, carnes, grãos e derivados lácteos, a partir do mês de junho.
Os resultados permitiram ao governo pagar, em dezembro, três folhas de pessoal: a de novembro, dezembro e o 13º salário, totalizando R$ 750 milhões, sem contar R$ 34,6 milhões em precatórios resgatados, assinala o secretário da Fazenda, Ingo Hübert. Segundo ele, além do aumento da receita houve redução de gastos, com a economia de R$ 70 milhões em despesas de custeio, com a alteração do horário de trabalho das repartições, que passaram a funcionar das 12:30 horas às 19 horas. 'A Receita estadual fechou 54 agências deficitárias em diversos municípios, mas realizou 1.665 operações volantes de fiscalização, com visitas a 3.998 empresas onde foram lavradas 62 mil autos de infração. ´Calculamos que houve uma redução do índice de sonegação de 30% para 20%.´, destaca o secretário.
Leilão eletrônico de arroz na Bolsa de Mercadoria
18 de Março de 2002 - A Bolsa de Mercadorias do Rio Grande do Sul (BMRS) realizou ontem (13) leilão eletrônico de opções de venda de arroz em casca da safra 2001/2002. Foram colocados à venda 5.185 contratos, sendo 4.445 relativos a produto do RS (série 1) e 740 contratos de arroz de Santa Catarina (série 2). O preço mínimo de aceitação foi de R$ 46,44 por contrato, correspondendo, cada um, a 27 toneladas ou 540 sacos de 50 kg.
O direito de exercício de venda do produto à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em 31 de julho próximo será exercido ao preço de R$ 17,20 por saco de 50 kg. Os 4.445 contratos relativos ao RS, que abriram com o preço de R$ 46,44 tiveram preço de fechamento de R$ 157,00 por contrato. Já os 740 contratos de arroz de Santa Catarina foram colocados pelo mesmo preço da abertura, ou seja, R$ 46,44 por contrato. A realização de leilões de contratos de opções constitui-se em mecanismo de sustentação de preços para o produtor, atendendo a pleito da própria cadeia produtiva do arroz.
Este é o primeiro leilão de contratos de opções de arroz promovido pela Conab desde julho de 2000. O presidente da Bolsa de Mercadorias do Rio Grande do Sul, Ronaldo Carvalho, considerou que o resultado do leilão ficou dentro do esperado, sendo necessários, porém, alguns ajustes, para que nos próximos leilões seja proporcionada ainda melhor rentabilidade ao produtor orizícola.
Colunistas
NOMES & NOTAS
O milho sumiu
O presidente da Associação Gaúcha de Avicultura (Asgav), Paulo Vellinho, denunciou a existência de especulação na comercialização de milho, afirmando que, apesar de a colheita já ter sido iniciada, não se consegue adquirir o produto. De acordo com o dirigente a escassez de milho já começa a se refletir no desempenho do setor avícola, podendo vir a comprometer a saúde financeira das pequenas e médias indústrias e o pleno funcionamento das empresas de grande porte.
Tarso é destaque
O prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, foi escolhido destaque nacional na área de administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (EBAPE), órgão da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Tarso é o único político do País entre as 13 personalidades que vão receber a Medalha do Mérito da Administração. A Congregação da EBAPE é constituída por 44 professores que o elegeram ´pela sua relevante contribuição para a sociedade brasileira´, conforme texto da correspondência recebida ontem (15) pelo Gabinete do Prefeito. O prêmio integra as comemorações dos 50 anos da EBAPE, primeira escola de administração da América Latina. A condecoração será entregue no aniversário da entidade, dia 15 de abril, no auditório da FGV. Entre os que receberão a medalha estão o jurista Raimundo Faoro, o médico Adib Jatene; o presidente da Varig, Oziris Silva; o coordenador do Viva Rio, Rubem César Fernandes; o presidente da CSN, Maria Silva; e o jornalista Elio Gaspari.
Ocupação hoteleira
A ocupação média dos hotéis da capital gaúcha atingiu 42,39% durante o mês de fevereiro último, um acréscimo de 20.49% sobre igual período em 2001. A alta foi conseqüência da realização do II Fórum Social Mundial, evento que neste ano ocorreu entre os dias 28 de janeiro a cinco de fevereiro. De acordo com a pesquisa do Programa Realidade Hoteleira, realizada pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre (SHRBS), nos cinco primeiros dias do mês a ocupação atingiu o índice de 83%, enquanto no restante ficou em apenas 31,72%. A pesquisa apontou que a média de ocupação nos últimos 12 meses permaneceu estabilizada em torno de 50%. Ficou exatamente em 49,31%. O presidente do SHRBS, Ricardo Ritter, destaca que Porto Alegre precisa de uma agenda repleta de eventos, única forma de assegurar a utilização plena da sua hotelaria. Ele lembra que nos últimos quatro dias de janeiro a ocupação dos hotéis atingiu 95%, sendo que no pernoite 31 de janeiro a 1º de fevereiro, chegou aos 100%, tudo devido ao Fórum Social Mundial.
Aço
A Associação do Aço do Rio Grande do Sul (AARS) realizará reunião almoço nesta terça-feira (19) no Salão Nobre do Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre, quando o vice-governador Miguel Rossetto e o secretário da Fazenda, Arno Augustin, formalizarão o Decreto que prorroga por três anos o crédito presumido de ICMS para os aços planos, concedendo, ainda, 95% dos percentuais vigentes em janeiro de 2001 e 100% do frete.
TIM
As ações da TIM apresentam oscilação positiva na Bolsa de Valores. A explicação é a reversão que a empresa obteve nos índices de inadimplência dos usuários. A inadimplência, que já atingiu a R$ 59 milhões vem caindo. O último balanço comprova uma inadimplência de apenas R$ R$ 18 milhões.
Editorial
ICMS COBRADO SEM LEI
18 de Março de 2002 - O Congresso Nacional promulgou, no último dia 11 de dezembro de 2001, a Emenda Constitucional n.º 33, que prevê a possibilidade dos Estados virem a cobrarem o ICMS sobre entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
A edição da referida Emenda Constitucional tornou-se necessária para viabilizar a cobrança pelos Estados do ICMS nessas operações a partir das decisões do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que somente poderia exigir-se o imposto estadual dos comerciantes, industriais ou produtores que promovessem a importação de mercadorias, ficando afastada a exigência sobre importações realizadas por pessoas físicas e empresas prestadoras de serviço.
Entretanto, não se pode perder de vista o fato de que a simples edição da referida Emenda Constitucional, não permite aos Estados passarem a tributar, de forma imediata, essas operações, vez que ainda esta pendente a edição de Lei Complementar que defina o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes dessa nova incidência do ICMS.
Esta condição se faz necessária por força do disposto no art. 146, III, alínea ´a´, da Constituição Federal, e é de fundamental importância, especialmente no caso em que foi ampliado o campo de incidência do imposto, que passou a incidir sobre bens destinados ao consumo.
Por oportuno, deve-se referir que a Lei Complementar n.º 87/96 não se tornou constitucional pela edição da Emenda Constitucional. A alteração na Constituição não tem o poder de validar leis anteriores, que nasceram contrariando o Texto Constitucional então vigente. A possibilidade de exigência do ICMS em sua nova configuração, nos termos das alterações promovidas na Constituição Federal, depende da edição de outra Lei Complementar.
Não suficiente isso, devem também os Estados, editar leis especificas, prevendo a cobrança do ICMS sobre essas operações, pois somente dessa forma exercerão o poder de tributar conferido pela Emenda Constitucional.
Observe-se, por último, que as leis editadas no decorrer do ano de 2002, que instituam essa nova hipótese de cobrança do imposto estadual, somente terão vigência a partir de 2003, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade da lei tributária.
Desta forma, enquanto não possuírem plena vigência as medidas legais que se fazem indispensáveis, poderão as pessoas físicas e as empresas prestadoras de serviços, promover as importações de bens ou mercadorias sem a incidência do ICMS.
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03/18/2002
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