Tuma pretende impedir candidatura de quem tiver conta rejeitada
O senador Romeu Tuma (PFL-SP) quer impedir que a mera abertura de processo para anular sentença de rejeição de contas de agente público sirva para evitar a candidatura deste. Tuma é autor de projeto (PLS 231/06) que muda a Lei das Inelegibilidades (Lei 64/90) para impedir o candidato com a prestação de contas rejeitada de apelar para esse recurso.
De acordo com Romeu Tuma, o objetivo da Lei das Inelegibilidades é proteger a probidade e a moralidade administrativa, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico e do poder público. Daí a razão de considerar tão importante a norma que declara inelegíveis os agentes públicos com contas rejeitadas por irregularidades tidas como insanáveis.
O senador por São Paulo observou, contudo, que, ao tornar inelegível o agente público com contas rejeitadas, a Lei das Inelegibilidades admite uma ressalva que "joga por terra todo o esforço empreendido pelas Cortes de Contas e Casas Legislativas no sentido de impedir que aqueles que malversarem recursos públicos tenham a possibilidade de novamente exercer cargos eletivos". Essa ressalva é a possibilidade de abertura de processo contra a sentença de rejeição das contas.
Romeu Tuma também diz que a própria jurisprudência consolidada no Tribunal Superior Eleitoral sobre a matéria admite que a mera propositura de ação contra sentença que rejeitou as contas de um agente público preserve sua elegibilidade para as eleições seguintes. Segundo observou, o próprio presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, lamentou, ao receber do Tribunal de Contas da União a lista de gestores públicos com contas rejeitadas, a possibilidade de eles ingressarem em juízo para disputar as eleições de outubro. É para eliminar essa brecha da legislação eleitoral que Tuma está defendendo esse projeto.03/08/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Almeida Lima protesta contra idéia de impedir candidatura de quem está respondendo a processo
GOVERNO SÓ DESAPROPRIA SE TIVER RECURSOS PARA INDENIZAÇÃO, PROPÕE TUMA
Ação contra "herdeiro indigno" pode passar a ser também do Ministério Público ou de quem tiver "interesse moral"
Candidato com conta de campanha rejeitada poderá receber certidão de quitação eleitoral
Isenção previdenciária para quem tem mais de 70 anos é rejeitada pelo Plenário
Convocação de Tuma Jr. para explicar denúncias é rejeitada pela CCJ