Tuma propõe modificação na lei dos servidores públicos
O senador Romeu Tuma (PFL-SP) comunicou a apresentação, nesta sexta-feira (22), de projeto que modifica a legislação sobre os servidores públicos (lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990) para tornar, como observou, mais rápido e eficiente o processo administrativo de apuração de denúncias contra funcionários.
De acordo com o projeto, cópias de provas contra servidor público constantes de processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo fato ilícito poderão ser solicitadas pelo presidente de comissão responsável pelas investigações.
Poderão ser requeridas, pelo texto do projeto, cópias reprográficas autênticas de documentos relativos a depoimentos, acareações, investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados úteis para a apuração da transgressão disciplinar.
- O uso no processo administrativo das provas colhidas no processo penal contribui para otimizar a atividade persecutória do Estado, daí a necessidade de se prever e mesmo sugerir à comissão de inquérito disciplinar que lance mão desse fundamental instrumento - explicou Tuma.
Ele ressaltou, entretanto, ser necessário ao presidente da comissão atuar com responsabilidade nesses casos sob o risco de ter que responder quando se evidenciar atentado aos princípios administrativos.
22/10/2004
Agência Senado
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