União de Legisladores quer autonomia dos estados na definição de leis florestais
A padronização de normas ambientais para todo o país e as obrigações fixadas de forma geral para os estados da Região Amazônica foram os aspectos da legislação florestal mais criticados pelos deputados estaduais reunidos em debate no Senado nesta quinta-feira (20). Os parlamentares, que integram a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), participaram de audiência conjunta das comissões de Agricultura (CRA), Ciência e Tecnologia (CCT) e de Meio Ambiente (CMA).
De acordo com o presidente da Unale, deputado estadual José Luis Tchê (AC), a entidade defende maior autonomia dos estados na regulação dos recursos florestais.
- A Unale entende que diferenças regionais e situações consolidadas não podem ser tratadas de forma genérica. A autonomia dos estados deve ser respeitada - disse.
Luis Tchê relatou situações decorrentes de mudanças na lei, feitas "sem participação do Congresso e da sociedade". Conforme explicou, quando a legislação obrigava a manutenção, na Amazônia, de vegetação nativa em 50% da propriedade, como reserva legal, os agricultores foram incentivados a desmatar até esse limite.
- Em agosto de 1996, o presidente Fernando Henrique Cardoso assinou a Medida Provisória 1.511/1996, que mudou o percentual de reserva legal de 50% para 80%. Os que foram assentados na Amazônia e induzidos pelo próprio governo a desmatar 50% de suas áreas, que estavam dentro da lei até julho de 96, passaram à margem dela com a assinatura da medida provisória - disse.
O presidente da Unale disse confiar que o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011), que tramita no Senado, irá resolver esses casos e conferir segurança jurídica para o avanço da agricultura brasileira. A posição foi apoiada por todos os deputados da Amazônia que se manifestaram no debate.
Ao comentar o assunto, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do projeto na CCT e CRA, e o senador Jorge Viana (PT-AC), relator na CMA, analisaram aspectos da competência concorrente entre União e estados, na legislação florestal. Conforme explicaram, o novo código ordenará normas gerais, deixando aos estados regulações específicas.
Áreas consolidadas
A existência de atividades agrícolas e pecuárias em áreas de proteção permanente (APP) e de reserva legal foi outro aspecto de grande preocupação dos deputados que se manifestaram na audiência pública.
- Em Minas Gerais, mais da metade da atividade agropecuária está em APP, como o nosso café, que está nas mãos dos pequenos produtores, e o leite também - disse o deputado Antonio Arantes (MG), ao manifestar a expectativa de que o novo código regularizará essas áreas consolidadas.
O deputado também manifestou preocupação com os custos para a recuperação de APPs, alertando para a necessidade de financiamentos para custear, por exemplo, a colocação de cercas para isolamento das áreas protegidas.
O senador Jorge Viana reconheceu a necessidade de o novo código incluir instrumentos financeiros e econômicos para incentivar a recuperação e a manutenção dessas áreas. Conforme informou, os relatores do projeto estão em entendimentos com o governo federal para o direcionamento de incentivos da política agrícola para a prática. Como outras formas de financiamento, ele citou o uso de recursos dos fundos constitucionais, além de mecanismos de mercados para remuneração por serviços ambientais.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
20/10/2011
Agência Senado
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