UNIÃO OBTÉM CRÉDITO PARA PAGAR DÍVIDAS ESTADUAIS QUE ASSUMIU EM 1993
O plenário da Comissão Mista de Orçamento também autorizou hoje (dia 21) a abertura de crédito suplementar, no Orçamento Fiscal, para encargos financeiros da União administrados pelo Ministério da Fazenda. Esses encargos referem-se a despesas com o pagamento de juros e principal das dívidas internas contratadas por estados, municípios e Distrito Federal, assumidas pela União em 1993 (Lei nº 8.727). Os recursos, provenientes de excesso de arrecadação, totalizam R$ 621,95 milhões.
Em outro projeto aprovado, o Executivo foi autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 105,37 milhões, destinados aos Ministérios dos Transportes (R$ 87,4 milhões, sendo R$ 966,8 mil para despesas médicas e odontológicas da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre e R$ 86,38 milhões para o Fundo da Marinha Mercante financiar comboios fluviais a serem utilizados nas hidrovias dos rios Araguaia, Tocantins e Madeira); de Minas e Energia (R$ 12,9 milhões para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM); e da Ciência e Tecnologia (R$ 5,08 milhões).
Outro crédito suplementar aprovado, este ao Orçamento Fiscal e no valor de R$ 3,12 milhões, será destinado à Justiça Eleitoral, para a construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Finalmente, o Executivo foi autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Fiscal, para o Estado-Maior das Forças Armadas no valor de R$ 401,5 milhões, destinados à manutenção de atividades de recrutamento.
21/08/1997
Agência Senado
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