CAE autoriza o Piauí a usar créditos do FCVS para pagar dívidas com a União
O governo do Piauí obteve nesta terça-feira (25) autorização da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para utilização de créditos adquiridos na época da federalização do Banco do Estado do Piauí (BEP) para amortizar suas dívidas com a União.
A operação, que tramitará em regime de urgência no Plenário, envolve recursos de até R$ 51 milhões provenientes de créditos junto ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) referentes à carteira imobiliária do BEP, e de até R$ 10,44 milhões decorrentes do contrato de refinanciamento de dívida que o banco celebrou com a Prefeitura de Teresina e com a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb).
O projeto de resolução dos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Tião Viana (PT-AC), que obteve parecer favorável do senador Efraim Morais (PFL-PB), destaca na sua justificação que já houve dois precedentes, os dos estados do Ceará e o do Rio Grande do Norte, em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pronunciou-se pela viabilidade de se alterar a destinação dos créditos, por não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e nem implicar em novo endividamento.
Esteve presente na reunião da CAE, para acompanhar a votação do projeto, o vice-governador do Piauí, Osmar Almeida Júnior, que foi chamado pelo presidente da comissão, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), para compor a mesa. O parecer de Efraim obteve o apoio do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que disse falar em nome da bancada do PT paulista. O senador Mão Santa (PMDB-PI) resumiu o processo de federalização do BEP, classificando-o como um exemplo de sucesso do esforço de recuperação de uma instituição bancária e afirmou que os seus títulos são de alta credibilidade.
São Paulo
O presidente da CAE concedeu vista coletiva ao parecer do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) favorável ao pedido de autorização, encaminhado pelo Executivo, para a contratação de US$ 100,4 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) pela Prefeitura de São Paulo. Os recursos serão destinados ao Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo (Procentro). Também foi concedida vista coletiva ao projeto de ampliação do prazo de parcelamento das dívidas estaduais e municipais junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
25/11/2003
Agência Senado
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