Vai à promulgação MP que autoriza Tesouro a avalizar empréstimos de assentados



Aprovada pelo Congresso, irá à promulgação medida provisória que autoriza o Tesouro Nacional ou o Fundo Constitucional das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a assumir o risco em financiamentos de projetos de estruturação dos beneficiados pelos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária. A MP, reeditada 18 vezes, foi editada pela primeira vez em 16 de setembro de 1999.

Uma das justificativas do governo para editar a medida foi a impossibilidade de assentados e colonos disporem de garantias a oferecer na solicitação de financiamentos. A exposição de motivos que acompanhou a MP, assinada por vários ministros, enfatizou, na ocasião, a urgência da matéria por possibilitar a contratação de crédito pelos assentados já a partir do plantio da safra do verão de 1999/2000.

Os financiamentos concedidos aos beneficiários da medida provisória têm os encargos financeiros ajustados para não exceder o limite de 12% ao ano e redutores de até 50% sobre as parcelas de amortização do principal e sobre os encargos financeiros. Na votação, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP) mostrou-se apreensivo por entender que a MP foi aprovada sem ter sido amplamente discutida.

07/02/2001

Agência Senado


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