Valadares critica "regulamentação parcial" de lei sobre dívida agrícola
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) criticou o que chamou de regulamentação parcial da Lei 11.322/06 pela Resolução 3.405 do Conselho Monetário Nacional. A lei trata da repactuação e alongamento do prazo da dívida de agricultores nas regiões atingidas pela seca ou outras calamidades.
Valadares disse que, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, 280 mil famílias de agricultores serão beneficiadas pela lei. Com a regulamentação, disse, somenteos agricultores familiares e assentados da reforma agrária que realizaram operações de crédito rural terão 180 dias para pleitear a individualização e a renegociação das dívidas.
Dessa forma, explicou, ficaram de fora da regulamentação da lei grande número de agricultores, como, por exemplo, os que contrataram empréstimos concedidos até 15 de janeiro de 2001, no valor originalmente contrato de R$ 15 mil a R$ 35 mil, cuja fonte tenha sido apenas o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. Valadares ressaltou que essa regulamentação parcial poderá ser contestada na Justiça.08/11/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
MP sobre dívida agrícola leva ministro a Tebet
DISCURSO DE BLAIRO SOBRE DÍVIDA AGRÍCOLA GERA DEBATE NO PLENÁRIO
JONAS PINHEIRO DESTACA ACORDO SOBRE A DÍVIDA DO SETOR AGRÍCOLA
CAE aprova perdão parcial da dívida da Mauritânia
VALADARES CRITICA DECISÃO DO TCU SOBRE FINANCIAMENTO PARA PERNAMBUCO
Valadares critica governo por desrespeito a acordo firmado sobre PEC da saúde