Valdir Raupp propõe emissão de faturas de serviços públicos em braile
Projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) propõe a obrigatoriedade da emissão em braile de faturas de serviços públicos quando for solicitada pelo usuário. A proposta (PLS 196/06), que tramita em decisão terminativa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), altera dispositivo da Lei 8.987/95 sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Na justificativa, Valdir Raupp afirma que existem 16,6 milhões de brasileiros incapazes de enxergar ou com deficiência parcial permanente de visão. Por isso, segundo o senador, é necessário desenvolver ações para ajudar essas pessoas a enfrentarem tais dificuldades.
Raupp ressalta que essas pessoas fazem parte de um contingente maior de 24 milhões de brasileiros portadores de deficiência. O senador defende que sejam oferecidas a esse segmento da população as condições para o pleno exercício da cidadania.
- Suprimidas as barreiras de acesso ao meio em que vivem, as pessoas portadoras de deficiência tornam-se capazes de trabalhar, circular e exercer seus direitos e deveres - declara Valdir Raupp.
05/07/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Valdir Raupp quer que documentos da receita tributária sejam impressos em braile
Comissão examinará projeto de lei sobre faturas em braile
Valdir Raupp propõe acordo para desmatamento zero
APROVADO PROJETO QUE PREVÊ EMISSÃO DE TÍTULOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Valdir Raupp propõe que senadores dêem prazo de 60 dias para apurar denúncias
Raupp protesta contra tarifas crescentes dos serviços públicos