Valdir Raupp quer que documentos da receita tributária sejam impressos em braile
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou projeto de lei (PLS 204/06) para que os documentos de arrecadação de receita tributária sejam expedidos em braile a pedido de contribuinte portador de deficiência visual ou de seu responsável. A proposta, que altera a lei sobre o Sistema Tributário Nacional, tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Raupp é também autor de projeto (PLS 196/06) que propõe a obrigatoriedade da emissão em braile de faturas de serviços públicos, quando for solicitada pelo usuário. Na justificativa desses projetos, Raupp afirma que 16,6 milhões de brasileiros são incapazes de enxergar ou detêm alguma ou grande dificuldade permanente de visão. Desse total de portadores de deficiência visual, 1,2 milhão é de crianças e adolescentes entre zero e 14 anos.
O senador argumenta, ainda na justificação, que outro dado estatístico de grande importância é o significativo aumento do número de portadores de deficiência que tiveram acesso à instrução formal nos últimos anos. Ele ressaltou que, de acordo com o censo escolar do Ministério da Educação, entre os anos de 2000 e 2004, as matrículas em educação especial cresceram 23,6%.
Esses dados, segundo o senador, indicam que existe um contingente expressivo de pessoas portadoras de deficiência visual habilitadas para a leitura em braile. "No caso específico das obrigações de natureza tributária, a simples impressão em braile da guia de recolhimento permite ao portador de deficiência visual efetuar a leitura do documento, não dependendo de terceiros para reconhecer uma das principais obrigações de todo cidadão", declarou Raupp, na justificativa.
13/07/2006
Agência Senado
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