Rosalba propõe criação de conselho para evitar irregularidades em programas habitacionais
Em pronunciamento nesta quinta-feira (29), a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) pediu a aprovação de projeto de sua autoria que prevê a criação de um Conselho de Política Urbana e de Habitação em cada município, além de um cadastro de todos os beneficiários por políticas públicas habitacionais. O objetivo é dificultar a ocorrência de irregularidades nos projetos que destinam recursos para a construção de moradias populares.
A proposta (PLS 198/09), que acresce dispositivos ao Estatuto das Cidades, encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde será analisada em decisão terminativa. O relator da matéria, senador Jefferson Praia (PDT-AM), apresentou voto pela sua aprovação.
O projeto condiciona o recebimento de recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de habitação à criação do conselho, bem como de fundos específicos de natureza contábil. Também determina a elaboração, pelos município, de cadastro público de beneficiários de programas habitacionais de interesse social realizados em sua jurisdição, sob pena de perderem o acesso a recursos federais destinados a esses programas.
A proposta também estabelece que as informações contidas nos cadastros, que devem ser mantidos atualizados, serão fornecidas ao Ministério das Cidades, que as consolidará, tornando-as disponíveis na rede mundial de computadores. Além de dificultar a dupla inscrição em programas habitacionais, Rosalba Ciarlini assinalou que o cadastro também favorece a fiscalização, contribuindo ainda para impedir a intermediação e o uso político dos projetos executados em todos os níveis da administração pública.
- Muitas vezes os programas habitacionais são realizados sem que a comunidade possa opinar sobre o projeto, com cadastros diversos que incorrem em injustiças, favorecendo quem já tem moradia - assinalou a senadora.
Para Rosalba Ciarlini, embora o ordenamento jurídico trazido pela Constituição de 1988 tenha instituído vários mecanismos de controle social das políticas públicas, pouco tem sido efetivado nesse campo. No caso da política urbana, observa, os municípios não têm dado o curso esperado a essas medidas de cunho democrático. A despeito de o Estatuto da Cidade prever, entre outros instrumentos, a instituição de órgãos colegiados, tais prerrogativas têm sido muitas vezes negligenciadas pelos entes federativos locais.
Em aparte, Jefferson Praia parabenizou Rosalba Ciarlini e destacou a importância do projeto para a população beneficiada pelos programas públicos habitacionais.
29/10/2009
Agência Senado
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