Valmir Amaral quer regulamentação de acesso de menores a "lan houses"
O senador Valmir Amaral (PMDB-DF) quer que o Poder Judiciário regulamente, em nível nacional, o acesso do público infanto-juvenil a casas de jogos por computador conectados à Internet, popularmente conhecidas como lan houses. A iniciativa está prevista em projeto (PLS nº 250/2003) de sua autoria que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e deverá ser votado em decisão terminativa, brevemente, pelo colegiado.
De acordo com a proposta, que acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, caberá à Vara da Infância e da Juventude definir os horários em que o público infanto-juvenil poderá freqüentar esses estabelecimentos. Já os responsáveis pelas lan houses deverão afixar essa determinação judicial em local visível, impedir a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no recinto em horários diversos dos estabelecidos e adotar outras providências que facilitem o cumprimento dessa decisão.
Com o advento dessa -modalidade de diversão- no país, Valmir Amaral alerta para o surgimento de casos de crianças e adolescentes que se tornaram viciados nesse tipo de jogo eletrônico, acarretando sérios problemas em suas vidas. -Faz-se mister que o poder público aja de forma segura, controlando e supervisionando a diversão para evitar excessos que prejudicam os jovens, levando-os ao ócio e à negligência no cumprimento dos seus deveres-, adverte.
01/08/2003
Agência Senado
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