Valter Pereira aponta brechas na Lei da Ficha Limpa e pede aprovação de PEC de Demóstenes
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) afirmou nesta quarta-feira (7) que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), embora tenha criado uma expectativa de saneamento da vida política nacional, deixou brechas pelas quais poderão escapar políticos envolvidos em casos graves de corrupção. Uma delas, como disse, é a prerrogativa que as constituições estaduais deram aos governadores de só responderem a processos com prévia autorização das assembleias legislativas.
De acordo com o parlamentar, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 6/10) de Demóstenes Torres, que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sana o problema, retirando o privilégio dos chefes do Executivo nos diversos níveis da administração pública. Valter Pereira pediu a aprovação da PEC.
O senador observou que quem conhece o relacionamento entre essas casas legislativas e os governadores sabe que esse consentimento prévio para abertura de um processo é "peça de ficção". Se o legislativo estadual negar autorização, acrescentou, os governadores não poderão sequer ser investigados.
- Livres do processo, livres da condenação e, portanto, fora do alcance da Lei da Ficha Limpa - disse.
Segredo
O mais grave, segundo o senador, é que o eleitor nem fica sabendo das acusações contra seus governantes, que são tratadas em segredo de Justiça - outra "regalia" que considerou inaceitável.
- Nem a mais peluda das denúncias tem o condão de manchar a ficha dos governantes - acrescentou.
Valter Pereira ressaltou que o "favor" dado pelas constituições estaduais aos governadores usurpa poderes da União e que a imunidade equivale a um "alvará para a rapinagem". O assunto é tão grave, segundo ele, que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) ação questionando esses dispositivos das constituições estaduais.
O senador lembrou que o Congresso Nacional "cortou na própria carne" e, em 2001, aprovou a Emenda Constitucional 35, acabando com a imunidade dos parlamentares. A mesma providência, destacou, precisa ser adotada em relação aos governadores.
07/07/2010
Agência Senado
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