Valter Pereira defende reivindicações de prefeitos
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) leu da tribuna, nesta quarta-feira (30), documento produzido pela Confederação Nacional dos Municípios em que os prefeitos de todo o país pedem a continuidade do repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a atenção do Congresso Nacional para inúmeros projetos de lei. O documento, intitulado "O Reflexo da queda nas receitas na Gestão Municipal", foi divulgado no último dia 23, durante manifestação dos prefeitos em Brasília.
No texto, os prefeitos lembram que a crise financeira internacional trouxe reflexos negativos na arrecadação dos tributos e, consequentemente, nos repasses de recursos que compõem o FPM, prejudicando as finanças dos municípios. Estes, porém, continuam com a responsabilidade de atender as necessidades da população, principalmente, nas áreas de educação, saúde, assistência social e saneamento.
O documento lembra que a redução das receitas implica o descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o consequente desequilíbrio no orçamento financeiro dos municípios, que já realizaram todos os cortes possíveis.
Os prefeitos pedem que os repasses do FPM não sofram reduções em consequência de desonerações fiscais concedidas pela União. Valter Pereira lembrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o compromisso de fazer a devida reposição das perdas decorrentes dessas desonerações, mas apenas R$ 1 bilhão foi liberado até agora.
O documento pede que a Câmara dos Deputados acelere a votação da PEC 351/09, a chamada PEC dos Precatórios. O senador lembrou que a proposta foi votada com rapidez no Senado, mas não tem a mesma celeridade na Câmara dos Deputados. Querem também que os deputados aprovem o Projeto de Lei Complementar nº 306, também já aprovado no Senado Federal, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, que trata da destinação de recursos para a saúde.
Os prefeitos também pedem que o Senado aprove as alterações introduzidas pela Câmara na Lei 8.666, a Lei das Licitações. O texto também solicita um exame cuidadoso do PL 3.776/08, que altera os critérios de atualização do valor do piso salarial do magistério público, para que sejam analisadas suas repercussões nos municípios.
Outra reivindicação dos prefeitos é a aprovação do parcelamento das dívidas previdenciárias e institui o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios. Por fim, pede a votação do projeto que flexibiliza o cumprimento das obrigações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Valter Pereira lembrou que no próximo dia 23 prefeitos de todo o Brasil estarão realizando o Dia Nacional da Defesa dos Municípios, que tem o intuito de mostrar à população brasileira as dificuldades no cumprimento das obrigações constitucionais dos municípios.
30/09/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Valter Pereira protesta contra intimação de prefeitos para construção de aterros
Valter Pereira defende mudanças na tramitação de MPs
Valter Pereira defende reajuste de 7,7% para aposentados
Valter Pereira defende redução da maioridade penal
Valter Pereira defende permanência de José Sarney
Valter Pereira defende redução da maioridade penal