Veja a íntegra do anteprojeto que atualiza o Código do Consumidor
Na manhã desta quarta-feira (14), o presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), recebeu a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor. Veja aqui a íntegra do anteprojeto, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin.
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14/03/2012
Agência Senado
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