Veja as situações que podem tornar um candidato inelegível
A Constituição Federal considera inelegíveis, no artigo 14, os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo. Esse mesmo trecho da Carta previu que uma lei complementar estabeleceria outros critérios de inelegibilidade e seus prazos, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo considerando, entre outros fatores, a vida pregressa do candidato.
Dois anos depois de promulgada a Constituição, foi editada a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990). Ela entrou em vigor em 1990 revogando a Lei 5/1970, publicada durante regime militar. A norma definiu que os políticos cassados ou condenados definitivamente por determinados crimes ficariam inelegíveis por prazos que iam de três a cinco anos.
Contudo, neste ano o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, para endurecer a Lei 64/1990. Em resumo, ela considera inelegíveis também aqueles que não tiveram condenação definitiva pelos crimes que enumera - basta ser condenado por um colegiado de juízes. O novo texto aumenta ainda o prazo de inelegibilidade dos candidatos condenados para oito anos contados a partir do fim do cumprimento da pena.
Com isso, se alguém foi condenado a 30 anos de prisão por um homicídio qualificado, por exemplo, só poderá concorrer a eleições 38 anos após a condenação. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a regra atinge os já condenados, pois se refere a critérios de elegibilidade, e não a punição. Portanto, se o homicídio ocorreu no passado e por ele houve condenação, o autor deve já ter cumprido toda a pena e ainda essa "carência" de oito anos. Nessa mesma hipótese da pena de 30 anos, seria necessário, então, que a condenação fosse anterior a 1972 para que o candidato tenha "ficha limpa" em 2010.
Dentro dessa norma de condenação colegiada e de vedação de candidatura pelo período de oito anos estabelecido pela nova lei, são inelegíveis os políticos cassados ou que renunciaram para não enfrentar o processo de cassação. O mesmo vale para condenados por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública.
Também resultam em inelegibilidade os crimes eleitorais com pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins; de racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; os contrários à vida e à dignidade sexual; e aqueles praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Não podem ser candidatos, ainda, os condenados por irregularidade nas prestações de contas; por improbidade administrativa e abuso do poder econômico ou político; por captação ilícita de votos e corrupção eleitoral.
Veja aqui o texto completo da Lei da Ficha Limpa.
27/08/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
Simon quer tornar inelegível o candidato que responda a processo judicial
Proposta pode tornar inelegível candidato com parentes nomeados no serviço público
Lula pode tornar-se inelegível, alerta Osmar Dias
Projeto torna inelegível candidato condenado por compra de voto
Moreira Mendes retira de pauta projeto que torna inelegível candidato com contas rejeitadas
CANDIDATO QUE TIVER CONTAS REJEITADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PODE FICAR INELEGÍVEL