Veto ao Fesa poderá ser apreciado amanhã
Dois vetos - um total e um parcial - encaminhados à Assembléia pelo Executivo, regimentalmente trancam a pauta de votação das demais 66 matérias que já estão em condições de serem apreciadas na Ordem do Dia.
Um dos vetos é o parcial ao projeto de lei do próprio Executivo, que criou o Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, aprovado na Sessão Plenária de 12 de setembro último.
Os dispositivos vetados referem-se a emendas parlamentares acrescentadas ao projeto por ocasião de sua apreciação, entre elas a que autoriza o Executivo a repassar recursos financeiros do FESA ao Fundo Emergencial para a Eliminação de Eventuais Focos de Febre Aftosa - FEEEFA, vinculado ao Comitê Estadual de Saúde Animal e Vegetal. Conforme o Executivo, o veto deve-se ao fato de o FEEEFA ser um fundo privado, constituído por depósitos não obrigatórios efetuados pela indústria da carne, referentes às retenções nos pagamentos devidos aos produtores rurais.
Também argumenta que o Comitê ainda não foi regulamentado por lei, portanto, "aceitar a destinação de recursos públicos nessas condições fere as regras de gestão das finanças públicas previstas nas Constituições Federal e Estadual", enfatiza.
Por outro lado, o projeto de lei complementar, de iniciativa do deputado Paulo Azeredo (PDT), propondo a inclusão do município de Arroio dos Ratos na Região Metropolitana recebeu veto total do Executivo. Para vetar a matéria, o governo justificou que a inclusão daquele município não se adequa ao preceitos da lei que dispõe sobre a organização regional do Estado, ou seja, necessita de requisitos que demonstrem a sua integração "à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum".
A preferência de votação das matérias restantes - dentre elas o Projeto de resolução que aprova o Relatório Final da CPI do Crime Organizado, e a proposta do Executivo de abertura de créditos adicionais no Orçamento Do Estado - deverá ser definida pela Mesa Diretora e lideranças, em reunião convocada para às 11h30min desta terça-feira.
10/23/2000
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