Aprovada alteração no Fesa
Foi aprovado, hoje, por unanimidade, o substitutivo apresentado pela bancada do PPB ao Projeto 226/2000, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Sanidade Animal (FESA). O projeto complementa as disposições legais que instituem o Fundo.
Substitutivo ao projeto do Executivo, é resultado de negociação entre Governo, deputados e representantes das principais entidades do setor primário do Estado, organizados pela bancada progressista.
O projeto estabelece a forma de arrecadação e os valores das taxas que serão pagas pela indústria e produtores do setor primário. O Fundo terá inicialmente, em caixa, dois milhões 120 mil reais. Sendo que R$ 200 mil são provenientes do fundo particular de emergência dos produtores rurais.
Conforme o substitutivo, os recursos do Fundo, que se destinarem às ações relativas à vigilância em saúde animal, poderão ser equivalentes a até 50% do montante arrecadado, desde que definidos e aprovados pelo Conselho de Administração. Este montante complementa recursos orçamentários da Secretaria da Agricultura, mediante plano de ação aprovado pelo mesmo Conselho.
Entre as entidades que farão parte do Conselho Diretor, o Substitutivo inclui representação unitária pela Farsul, Fetag, Associação de Criadores de Suínos, Conselho Regional de Medicina Veterinária, Sindicato da Indústria de Laticínios, Sindicato da Indústria de Produtos Avícolas, Sindicato da Indústria de Carne e Departamento de Proteção Animal.
12/15/2000
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