Veto Parcial P.L. 240/2000 Cargos e salário dos servidores do Estado
D.A. 15/02/2001
Cargos e salário dos servidores do Estado
O Poder Executivo apresentou veto parcial ao projeto de lei de sua iniciativa, que trata da extinção e ao mesmo tempo incorporação de vantagens à parte básica dos vencimentos dos servidores públicos. O Executivo vetou a emenda de autoria do Deputado Marco Peixoto (PPB), que busca o mesmo tratamento também aos servidores de nível superior da Brigada Militar e os comissários de polícia, pois na avaliação do parlamentar, "esses funcionários já foram excluídos de proposta semelhante, encaminhada e aprovada em 1999, e neste novo projeto em 2000, esses funcionários se vêm novamente esquecidos".
Na justificativa do seu veto parcial, o Poder Executivo destaca que a chamada gratificação de incentivo à atividade policial, já foi incorporada aos vencimentos básicos dos delegados de polícia, e esta gratificação igualmente é atribuída aos oficiais superiores da Brigada Militar, e é calculada sobre o vencimento básico e funções gratificadas de natureza policial, porém não serve de base de cálculo para nenhuma outra vantagem".
O Executivo esclarece que, neste sentido, sua incorporação ao vencimento básico, implica em aumento da base de cálculo da gratificação de risco de vida e de fator de valoração da atividade policial e, consequentemente, em aumento das despesas previstas na proposta originária do Poder Executivo. Ainda de acordo com a justificativa apresentada pelo Governo, "a emenda do Parlamentar contraria o interesse público por não contribuir para a valorização global dos servidores da segurança pública, mas contempla apenas um segmento destes, de maneira a criar uma aguda diferenciação salarial entre os servidores de um mesmo órgão"
03/12/2001
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