Veto Total P.L. 215/99 Incentivo à cultura
D.A. 15/02/2001
Incentivo à cultura
O Poder Executivo apresentou veto total ao P.L. 215/99, de autoria do deputado Bernardo de Souza (PPS), cujo objetivo é alterar a Lei 10.846/96, que instituiu o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais e autoriza a cobrança de taxas de serviços das instituições culturais. O projeto altera alíquotas previstas, aumetando o limite de utilização do saldo devedor do ICMS, a cada período de apuração, de 3% para 20%. Ao mesmo tempo, propõe alteração do limite de compensação das empresas com financiamento de projetos culturais de 75% para 95%.
Na justificativa do veto, o Executivo destaca que a proposta do parlamentar, prevendo renúncia de receita, sem apontar alternativas que compensem esta perda, não atendem à legislação. Explica que qualquer incentivo, subsídio, isenção ou redução da base de cálculo, somente pode ser concedida a partir da autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Por fim, o Executivo alega que o projeto de lei afronta princípios constitucionais, avançando sobre prerrogativas do Poder Executivo.
03/08/2001
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