Veto Total P.L. 239/99 Controladores de velocidade
D.A. 15/02/2001
Controladores de velocidade
O Poder Executivo apresentou veto total ao P.L. 239/99, de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT), que estabelece normas para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade nas rodovias estaduais.
Na justificativa, o Executivo alega que as matérias relativas ao trânsito está inserida no rol das competências privativas da União para legislar, tanto que para isso foi editado o Código de Trânsito Brasileiro em 1997, alterado em 1998. Lembra, ainda, que se a matéria fosse de competência comum dos Estados, União e municípios, caberia ao Poder Executivo a iniciativa de tais leis na área de trânsito. Observa que o governo estadual reconhece a importância das propostas contidas no projeto delei do parlamentar, explicando, no entanto, que sua intenção fere os princípios da constitucionalidade.
03/08/2001
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