Vieira protocola ação no STF contra governador Olívio Dutra
O líder da bancada do PDT, deputado Vieira da Cunha, protocolou hoje (dia 30) no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o governador do Estado, Olívio Dutra, na definição da revisão anual e geral dos salários para os servidores públicos com índices idênticos. O parlamentar foi recebido às 17h no gabinete do presidente em exercício do STF, Ministro Ilmar Galvão, que foi o relator da ação de idêntico teor protocolada pelo PDT e PT contra o Presidente da República. O ministro relator deverá ser designado por sorteio nas próximas 24 horas.
Ao final da audiência, Vieira da Cunha afirmou que acredita que o PDT terá ganho de causa, uma vez que já há precedente jurisprudencial que fixa a posição do STF sobre a matéria, segundo a qual os servidores públicos têm direito a revisão geral anual dos seus vencimentos, na mesma data e com índices idênticos, conforme prevê o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Para Vieira, "antes de uma obrigação constitucional o governador Olívio Dutra tem dever político de conceder o reajuste, uma vez que assumiu este compromisso na campanha eleitoral. A Constituição não permite reajustes discriminatórios e excludentes. Tal política somente é possível quando se trata de aumento real, ou seja, o percentual que excede a inflação. O que a inflação comeu, todos, indistintamente, têm direito constitucional de receber", declarou o líder da bancada do PDT.
CPI da Segurança Pública - O deputado Vieira da Cunha, relator da CPI da Segurança, também esteve hoje no Ministério da Justiça, Banco Central e Receita Federal, solicitando apoio técnico para análise da documentação que vai chegar em função da quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico e patrimonial já requerida pela CPI.
07/30/2001
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