VINCULAÇÃO DE VERBAS PARA A SAÚDE DIVIDE GOVERNADORES EM AUDIÊNCIA NA CCJ
Os governadores e prefeitos que compareceram nesta quarta-feira (dia 31) à audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para debater a proposta de emenda constitucional que assegura recursos mínimos para a saúde concordaram com a necessidade de destinar mais verbas para o setor, mas discordaram em relação à vinculação de verbas prevista pela proposta.De acordo com a PEC, que tem parecer favorável da CCJ e será votada em dois turnos pelo plenário, uma lei complementar definirá o percentual a ser aplicado no setor de saúde pela União, pelos estados e pelos municípios. Até a aprovação dessa lei, a União aplicaria no ano 2000 5% a mais do que em 1999 e, entre 2001 e 2004, o valor aplicado no ano anterior corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados e o Distrito Federal teriam de aplicar em saúde 12% da sua arrecadação, enquanto os municípios destinariam ao setor 15% de seus recursos próprios.Os governadores contrários à proposta afirmaram que ela contraria o pacto federativo e asfixia as finanças estaduais, por causa da vinculação obrigatória de recursos. "Não discutimos a oportunidade e necessidade de aumento imediato de gastos com saúde, mas questionamos se a vinculação é o mecanismo mais adequado", disse o governador do Ceará, Tasso Jereissati.Para ilustrar a mesma posição, o governador da Paraíba, José Maranhão, recorreu aos números. Caso seu estado gaste 44% de seus recursos com pessoal (excluídos os servidores das áreas de educação e saúde), 6% com custeio, 15% com rolagem da dívida, 25% com educação - como determina a Constituição - e 12% com saúde, estariam comprometidos 102% das verbas da Paraíba. "O engessamento dos estados atenta contra o princípio federativo", criticou Maranhão.O governador da Bahia, César Borges, disse que a fixação de percentuais de receita a serem cumpridos pelos estados compromete a autonomia das unidades da federação. "Dentro em breve não precisaremos mais governadores ou assembléias legislativas, pois tudo será fixado por Brasília", alertou. Em seu depoimento, o governador do Piauí, Francisco de Assis, fez um apelo aos senadores. "Encontrem uma fórmula de apoiar a saúde sem desequilibrar os estados", propôs.A vinculação de receitas para a saúde foi defendida pelo governador do Pará, Almir Gabriel. Ele informou que seu estado já destina ao setor 12% de seus recursos e que não ficou desequilibrado por isso. O governador contestou também o argumento de que a fixação de um percentual da arrecadação para a saúde contrarie a federação. "Meu estado não se sentirá menos autônomo com a aprovação da proposta", garantiu.O vice-governador do Acre, Edson Simões Cadaxo, leu durante a audiência uma carta do governador Jorge Vianna favorável à PEC. Também apoiaram a proposta quatro prefeitos que compareceram à comissão: Firmino Filho, de Teresina; Célio de Castro, de Belo Horizonte; Luis Paulo Velloso Lucas, de Vitória; e Paulo Santana, de Camaragibe (PE).
31/05/2000
Agência Senado
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