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Vingança russa
A brasileira Avibrás fecha contrato de cooperação tecnológica com a Rosboronexport para produzir o Sukhoy 35 no Brasil. O caça, considerado o melhor da categoria, concorre com os jatos da Embraer na licitação do Comando da Aeronáutica para renovar a frota da FAB

O monopólio da Embraer como fornecedora de aviões militares para a Força Aérea Brasileira está ameaçado. A Avibrás, indústria brasileira especializada na fabricação de foguetes e mísseis, vai assinar um acordo de cooperação tecnológica e comercial com a empresa Rosboronexport durante a visita do presidente Fernando Henrique Cardoso à Rússia, iniciada ontem. O objetivo da nova aliança é o de fabricar caças Sukhoy 35 em São José dos Campos, caso o aparelho vença a concorrência FX.

A concorrência foi aberta pelo Comando da Aeronáutica para escolher o sucessor dos velhos Mirage IIIEBR da Base Aérea de Anápolis. São US$ 700 milhões para adquirir, numa primeira fase, 24 aviões de caça. O Sukhoy 35 é considerado o melhor avião do mundo em sua categoria e compete no Brasil com o Saab-British Aerospace Grippen sueco; com o Dassault-Embraer Mirage 2000-5Br franco-brasileiro; com o MiG-29M russo e o Lockheed-Martin F-16C Viper norte-americano.

A Dassault detém 20% do capital da Embraer, que alinhou-se com os franceses oferecendo o caça Mirage 2000-5Br como um ‘‘projeto nacional’’. A iniciativa atropelou os planos do Comando da Aeronáutica. A idéia era selecionar a melhor oferta, independentemente de nacionalidade, e usar a nova fábrica da Embraer em Gavião Peixoto, no interior de São Paulo, para atender às necessidades da FAB.

O encarregado da concorrência, brigadeiro Fernando Cima, chegou a manifestar publicamente seu mal estar com a decisão da Embraer numa audiência pública na Comissão de Relações Exteriores do Senado. ‘‘Em minha opinião a Embraer precipitou-se. Ela podia esperar uma decisão nossa para se associar com o vencedor da concorrência’’, disse em 19 de outubro do ano passado.

Preparando-se para essa eventualidade, os diretores da Rosboronexport procuraram diversas vezes a direção da Embraer para propor um acordo operacional. Tentativas de aproximação foram feitas na Feira Internacional de Aeronáutica e Espaço (Fidae) no Chile, na Latin American Defense Exibition (Lade) no Rio e nos salões de Aeronáutica de Bourget, em Paris, e Farnborough, na Grã-Bretanha. Em todas as ocasiões o presidente da empresa brasileira, Maurício Botelho, esnobou os russos.

O lobby dos franceses
Antes mesmo do lançamento da concorrência, em agosto do ano passado, Botelho começou um forte trabalho de lobby junto ao Congresso Nacional, mobilizando parlamentares de oposição, como o deputado Paulo Delgado (PT-MG), e governistas, a exemplo do presidente da Câmara, Aécio Neves. Por isso a vitória do avião franco-brasileiro era dada como certa.

A Rosboronexport concentra todas as vendas de equipamentos militares russos e movimenta mais de US$ 50 bilhões de negócios ao ano. O namoro com a Avibrás começou em outubro do ano passado. Mesmo sem nenhum acordo formal, o presidente da indústria, João Verdi, colocou todos os seus técnicos à disposição dos representantes da Sukhoy para ajudar na preparação da proposta técnica e financeira. Três comitivas vieram de Moscou para preparar a documentação técnica, financeira e de offset (repasse de tecnologia e vantagens comerciais paralelas) com a ajuda da equipe da Avibrás.

A boa vontade da empresa brasileira — fabricante de sistemas de lançamento de foguetes e mísseis — impressionou os russos e abriu caminho para outros negócios. Além do acordo de cooperação técnica com a Rosboronexport, a Avibrás firmará dois outros documentos similares com a própria Sukhoy e com fabricantes de mísseis russos.

A Avibrás conseguiu dar uma virada nos últimos dois anos, depois de enfrentar uma concordata. Fabricante de foguetes ar-terra — o SBAT 70 — e de artilharia terrestre — Astros II —, concentrou suas vendas no Oriente Médio até a década de 90. No auge, chegou a ter 8 mil empregados — hoje está com 2 mil. O Iraque, de Saddam Hussein, era seu maior comprador e deu um calote de mais de US$ 70 milhões ao perder a Guerra do Golfo em 1991.

Descapitalizada, a empresa diversificou sua linha de produção, fabricando tratores e antenas parabólicas entre outros itens destinados ao mercado civil. No ano passado a Avibrás fechou um contrato para fornecer sistemas Astros II para a Malásia. Além disso, anunciou a fabricação de um míssil de cruzeiro, o primeiro desenvolvido fora dos Estados Unidos e da Rússia.

O valor do contrato com a Malásia chega a US$ 1 bilhão, mas a fábrica tem unidades ociosas que podem ser convertidas rapidamente para abrigar uma linha de montagem de aviões de combate. Se esse sonho se tornar realidade será uma volta às origens. A Avibrás foi criada na década de 60 para fabricar um pequeno avião de treinamento antes de se especializar no desenvolvimento e industrialização de foguetes e mísseis.


Convites recusados
Com US$ 700 milhões no bolso, o ministro da Defesa, Geraldo Quintão, se especializou em driblar o assédio das empresas participantes do Programa F-X, referente a compra de 24 caças para substituir os Mirage IIIEBr adquiridos em 1972. A última tentativa foi norte-americana. Três executivos das empresas Maenster, Encom e Velocitel — Richard Maenster, Jorge Álvares e Versando Milagres — convidaram-no para jantar na chácara 23 da QI 23 do Lago Sul. O cardápio incluiria comida francesa e as chances do avião Lockheed-Martin F-16C Viper na concorrência.

O convite foi delicadamente recusado, como todos os outros recebidos desde 1º de agosto. Nessa data a concorrência foi aberta oficialmente com o envio dos RFP (sigla em inglês para a expressão ‘‘pedido de proposta’’) a seis consórcios e empresas internacionais: Boeing-Northrop, Alenia-EADS, British Aerospace-Saab, Dassault-Embraer, Lockheed-Martin, MiG-Mapo e Sukhoy. As duas primeiras pediram para sair da licitação argumentando que seus produtos, o caça F-18E Superhornet (US$ 110 milhões) e o Eurofighter Typhoon (US$ 130 milhões), eram caros demais para as necessidades brasileiras.


Cercado pelo corralito
O presidente Eduardo Duhalde afirma ter uma bomba-relógio nas mãos. Ele quer suspender as restrições aos saques, mas diz que o Estado está quebrado. Ele garante que o sistema bancário do país suportaria a quebra de “um par de bancos”

O governo de Eduardo Duhalde continua encurralado pelo corralito, ou ‘‘curralzinho’’, em português. As dificuldades são tantas que ele resolveu dar longas entrevistas aos principais jornais da Argentina para explicar as complicações criadas pelo esquema de restrições aos saques bancários.

‘‘Esse maldito controle bancário é uma bomba-relógio e é preciso desativá-la. Se a bomba explodir, ninguém receberá um peso de volta’’, disse Duhalde ao jornal La Nación. A mesma frase foi publicada pelo Clarín e pelo Página 12, que também trouxeram longas entrevistas com o presidente argentino em suas edições de domingo.

Duhalde pretende preparar a população para as medidas que seu governo deverá anunciar esta semana. Desde sábado a equipe econômica sob o comando de Jorge Remez Lenicov, o ministro da Economia, procura maneiras de ‘‘flexibilizar’’ o corralito, que limita os saques a US$ 1,5 mil ao mês por contista.

Em suas entrevistas, Duhalde afirmou que ‘‘a primeira responsabilidade do Estado é impedir a explosão’’ que o corralito poderá provocar no sistema bancário. Uma das principais dificuldades é descobrir uma maneira de ajudar quem tem dívidas acima de US$ 100 mil — que não serão ‘‘pesificadas’’ segundo o pacote econômico anunciado na semana passada.

Aníbal Fernández, secretário-geral da Presidência, adiantou ontem que ‘‘nesta semana vai haver muitas novidades’’. Em entrevista à rádio América, ele afirmou que os próximos dias serão de ‘‘permanentes tomadas de decisões’’ que terão por objetivo ‘‘ir revisando a bomba-relógio’’.

O esquema de restrição dos saques foi criado pelo ex-presidente Fernando de La Rúa no dia 1º de dezembro. Vinte dias depois, ele renunciaria sob a pressão dos panelaços e das 22 mortes ocorridas durante as manifestações populares contra a medida.

Na madrugada da última quinta-feira, Duhalde enfrentou seu primeiro panelaço, quando cinco mil pessoas foram à Praça de Maio protestar contra a manutenção do corralito. Mas, segundo ele, ‘‘as pessoas têm o direito de protestar’’ e isso ‘‘é o de menos’’.

Pressões externas
As pressões não vêm apenas das ruas. Desde que anunciou seu plano econômico, que prevê dois tipos de câmbio (um livre e outro comercial, fixado a 1,40 peso por dólar) e impostos adicionais sobre os lucros de bancos e empresas privatizadas de setores como energia, água e telefonia, o governo de Duhalde vem sofrendo pressões de executivos e de governo estrangeiros que se consideram prejudicados com o pacote.
Segundo Humberto Roggero, presidente do Partido Justicialista (PJ, de apoio ao governo) na Câmara dos Deputados, ‘‘os bancos estão complicando a situação e a pressão das empresas privatizadas é muito forte’’. Em entrevista ao jornal La Voz del Interior, da província de Córdoba, ele acrescentou que também é grande ‘‘a pressão dos governos que defendem a essas empresas’’. Multinacionais da Espanha e dos Estados Unidos foram as que mais investiram na Argentina ao longo da década de 90. Juntas, somam cerca de US$ 55 bilhões em investimentos. Com a ‘‘pesificação’’ das tarifas públicas, elas deixaram de lucrar em dólar.

Segundo Roggero, ‘‘a idéia do governo é abrir o corralito e devolver o dinheiro’’. Mas, segundo ele, ‘‘não sobrou nenhum recurso ao Estado e os bancos também não ajudam’’. As declarações do líder do PJ refletem a análise do presidente: ‘‘Vivemos em um Estado quebrado, a tal ponto que não temos um só peso’’, declarou Duhalde aos jornais.

A situação, avalia, apenas piora com a manutenção do corralito. Ele ‘‘trava o funcionamento da economia, e isso repercute nos ingressos fiscais, que são menores a cada dia; é um ciclo vicioso.’’

Duhalde também aproveitou as entrevistas para responder às provocações do ex-presidente Carlos Menem e de jornais americanos (como o The Wall Street Journal e o The New York Times) que o acusam de protecionista e receitam a dolarização para a Argentina: ‘‘Se este processo que De la Rúa aprofundou com as mesmas palavras de Menem, com os mesmo atores internacionais e locais, se isso em que deu não é um desastre, eu quero saber o que é um desastre. Como pode-se sustentar legitimamente que esse modelo foi exitoso?’’


Governo e guerrilha rompem negociações
Revolucionários das Farc entregarão controle de cinco cidades, como exige o governo. Mas ficam escondidos no campo e não discutem mais o acordo de paz

O prazo que o presidente da Colômbia, Andrés Pastrana, deu para as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) saírem de cinco cidades no sul do país terminou na sexta-feira. Prorrogado até a noite de sábado, foi novamente descumprido. Mesmo assim, Pastrana mandou os 12 mil militares sob seu comando esperarem antes de atacar os guerrilheiros. Estabeleceu novo prazo, que se encerra hoje.

Desta vez, há uma novidade. Os guerrilheiros dizem que aceitam sair da região, mas querem que a transferência ocorra em uma cerimônia pública. A idéia de criar uma zona desmilitarizada partiu do próprio Pastrana. Com a intenção era estabelecer uma área onde os rebeldes pudessem se agrupar enquanto negociavam um acordo de paz. Assim, choques desnecessários entre as Forças Armadas colombianas e as Farc seriam evitados.

A escolha do local foi fácil: praticamente todo o sul do país, uma superfície do tamanho da Suíça, junto à fronteira com o Brasil, estava sob controle dos revoltosos. Mas a estratégia governista fracassou.
Nos últimos dias os dois lados estão se preparando para o confronto. O Exército deslocou suas melhores unidades, treinadas por norte-americanos, para as proximidades da Zona Desmilitarizada. Um plano das Farc para dinamitar pontes, estradas e aeroportos e dificultar o acesso das tropas foi descoberto a tempo e desarticulado. O dispositivo militar conta com 12 mil soldados com carros de combate e helicópteros fornecidos pelos Estados Unidos. Os rebeldes têm 22 mil homens bem treinados e experientes na área e os choques serão praticamente inevitáveis.

‘‘Vamos cumprir o compromisso fixado entre o presidente e o comandante em chefe Manuel Marulanda Vélez (o ‘‘Tiro Certeiro’’) no começo do processo e nos retirarmos das cidades’’, anunciou o negociador das Farc, Simón Trinidad. de acordo com o último prazo, as unidades governistas entrarão na Zona Desmilitarizada às 21h30 de hoje (22h30 na hora de Brasília). Antes, Marulanda insistiu numa última solenidade: quer entregar o controle dos cinco municípios formalmente.

As Farc usaram suas últimas horas no controle da Zona Desmilitarizada para dispersar suas forças na selva e ocupar posições de combate.


Príncipe usou maconha
O príncipe Harry, de 17 anos, filho mais novo do príncipe Charles admitiu ao pai ter consumido maconha e bebidas alcoólicas com freqüência dos últimos dois meses. Depois de conversar com o mais velho, William, Charles decidiu fazer com que Harry passe a freqüentar uma clínica de reabilitação no sul de Londres. O príncipe consumiu maconha nos jardins da residência real de Highgrove, oeste da Inglaterra. Alguns de seus amigos usaram a droga dentro da residência — o cheiro chamou a atenção dos empregados, que contaram a Charles. Segundo o jornal britânico Newsoftheworld, Charles conversou calmamente com Harry sobre o assunto e pediu-lhe que lhe contasse toda a verdade. Agora, ele decidiu que estará sempre em casa quando Harry volta da escola.


Artigos

A justiça ao alcance de todos
Paulo Costa Leite

‘‘Justiça atrasada não é justiça, senão
injustiça qualificada e manifesta.’’
Rui Barbosa, Oração aos Moços

Os dois princípios básicos da justiça, para que possa cumprir seus deveres institucionais elementares, são: a sua universalidade e a sua presteza. Em linguagem mais simples e direta, significa a sua capacidade de atender a todos. Mas atender só não basta. É preciso ser eficiente, rápida e, principalmente, barata.

Nos últimos anos, procuramos dar ao Superior Tribunal de Justiça o sentido de uma justiça verdadeiramente justa na expressão de Tribunal da Cidadania. O STJ está um tribunal mais aberto, o que permite à sociedade acompanhar suas decisões e conhecer o que faz, como faz e por que faz. Trata-se de uma prática, não de um slogan.

Admitir as deficiências do Judiciário, ao contrário de um sinal de fraqueza, é manter-se em sintonia com um mundo em constante transformação e um convite ao debate saudável para corrigir rumos e cumprir esses dois princípios básicos. Quanto à epígrafe de Rui, ela era tão verdadeira no século passado como continua a sê-lo no presente, mas isso não significa que deva durar para sempre. Antes, devemos usá-la como uma advertência.

O que importa hoje para o cidadão comum é que a justiça fique cada vez mais perto do povo e que seja mais rápida no atendimento às demandas. Para que isso ocorra, não podemos esperar por uma reforma do Judiciário que, e mbora aborde questões importantes, ainda deixa muito a desejar no que diz respeito a questões estruturais.

Como tenho insistido muito nessa questão, decidimos não ficar remoendo queixas e passamos à ação. A partir da experiência dos juizados de pequenas causas nos estados, a idéia de um Juizado Especial no âmbito da Justiça Federal passou a ser tratada como prioridade pelo Conselho da Justiça Federal, órgão vinculado ao Superior Tribunal de Justiça. Uma comissão de magistrados foi encarregada de realizar estudos, definir regras e propor a sua implantação por intermédio de projeto de lei. Logo se iniciaram negociações com os poderes Executivo e Legislativo, resultando, por fim, na Lei nº 10.259, sancionada ano passado. Eis a comprovação de que, quando existe vontade política dos três poderes, é possível, sim, alcançar-se objetivos antes quase inimagináveis.

Em meio às comemorações pelo sucesso da iniciativa, ouvi, de um dos meus pares, o seguinte comentário: ‘‘Talvez a sociedade só se dê conta de que foi sancionada uma nova ‘Lei Áurea’ no Brasil daqui a uma década ou mais’’. Exageros à parte, o fato é que para os cidadãos de baixo poder aquisitivo, os ‘‘sem-justiça’’, essa é uma questão vital, um verdadeiro divisor de águas para a Justiça Federal.

Funcionando inicialmente nas capitais, os Juizados Especiais Federais terão uma tramitação simplificada, sem burocracias, proporcionando a rapidez exigida paras as decisões judiciais em causas de menor expressão econômica — que não podem exceder a 60 salários mínimos — movidas por particulares contra a União e contra os demais órgãos federais. Em um levantamento preliminar, foi constatado que cerca de 50% das causas existentes hoje na Justiça Federal estão dentro desse limite. Ou seja, com esse desafogamento, a Justiça Federal poderá concentrar-se nos processos mais complexos, ser mais ágil em seus julgamentos.

Nas causas de natureza previdenciária que também não atingem o limite de 60 salários mínimos, o percentual de processos é ainda maior: 90%. Daí se tem uma idéia mais clara do nível de congestionamento de processos que, se por um lado arranha a imagem da Justiça, de outro é motivo de insatisfação dos próprios magistrados.
O que pode o Juizado Especial Federal julgar? Em princípio, todo tipo de causa que tenha a União, suas autarquias e empresas como parte. Até mesmo um acidente de automóvel envolvendo um carro oficial com um particular cujo valor esteja nos limites definidos por lei.

No entanto, inicialmente, o Juizado Especial estará concentrado nas causas previdenciárias e penais. Com um detalhe importante: o tão criticado instrumento do precatório, que arrasta a liquidação da dívida junto ao credor por anos a fio, foi abolido nos limites citados acima. Explicando melhor: depois da decisão judicial, o pagamento será feito na boca do caixa, no prazo máximo de 60 dias, em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Se o devedor não pagar, o juiz pode determinar o seqüestro do valor correspondente à condenação imposta. Essa garantia é uma inovação, pois não são raras, sobretudo nos estados, as situações em que a parte vencedora num processo contra o Poder Público não tenha seu direito efetivado.

É importante destacar, nos Juizados Especiais Federais, a figura dos conciliadores, designados para essa função por um período de dois anos (admitida a recondução) e escolhidos entre advogados, estudantes e bacharéis em Direito. Eles darão ênfase à informalidade nos procedimentos judiciais, assegurando celeridade aos processos. Vale dizer que, com isso, a rotina dos juízes federais será completamente diferente, podendo eles, inclusive, realizar audiências coletivas quando se tratar de processos com conteúdo semelhante. Tais audiências poderão ter apenas um juiz e contar com a presença de, por exemplo, 40 conciliadores.
E, como vivemos a era da comunicação virtual, nada mais natural que qualquer pessoa possa propor uma ação ao Juizado Especial por meio da Internet. Aliás, a rede mundial será útil quando o cartório do Juizado tiver de comunicar às partes uma determinada audiência. Como conseqüência, teremos uma comunicação direta com os cidadãos, eliminando papéis e outros procedimentos burocráticos.

No mundo dos homens, não podemos imaginar uma justiça inquestionável, infalível. Mas podemos sonhar com isso e lutar por uma justiça rápida, de qualidade, acessível e sem exclusão. Esse é um bom começo.


Editorial

JOGO LIMPO

O torcedor aguarda, desconfiado, o início da temporada de futebol. No próximo final de semana, os principais clubes brasileiros estarão em campo para disputar as copas regionais, ponto de partida do calendário quadrienal esboçado em 2001.

Depois de duas comissões parlamentares de inquérito e uma enxurrada de escândalos envolvendo a ‘‘elite’’ da cartolagem nacional, o mínimo que se espera é o cumprimento das regras do jogo. O país do futebol não suporta mais a convivência com falcatruas engendradas por indivíduos que só pensam em engordar suas contas no exterior.

Ninguém foi para a cadeia (ainda), mas o trabalho das CPIs rende frutos. Da noite para o dia, como se a crise econômica tivesse nascido com o colapso da Argentina, os dirigentes dos grandes clubes decidiram rever seus conceitos de gestão. Nada de salários astronômicos e contratações milionárias. Gastar mais do que se arrecada? Nem pensar.

Longe de ser nova cultura empresarial invadindo as mentes de nossos cartolas, a mudança dos ventos tem explicação bem mais pragmática. Simplesmente, foi revelada a mágica que permitia negociações mirabolantes e produzia um paradoxo: dirigentes com os bolsos cheios, clubes na penúria. O ‘‘mercado informal’’ do futebol brasileiro, com portas escancaradas para sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e contratos de gaveta, agora está sob a mira do Ministério Público e dos órgãos fiscalizadores do Estado.

A final do último Campeonato Brasileiro, entre Atlético-PR e São Caetano, é exemplar. Dois clubes médios, sem jogadores caros, mas com salários em dia, praticaram o melhor futebol do país em 2001. Do outro lado da moeda, equipes da tradição de Flamengo e Vasco, repletas de craques caros, não conseguiram honrar suas contas — nem cobrar bom desempenho de seus medalhões.

Para que o futebol brasileiro sofra realmente uma revolução de costumes, transparência administrativa e calendário racional são palavras-chave. A bola precisa rolar nos gramados livre de conchavos que alteram tabelas, consagram viradas de mesas e premiam a corrupção.

Se, num primeiro momento, o freio de arrumação provocar a falência de clubes desorganizados e o recrudescimento do êxodo de jogadores para a Europa, paciência. Mais à frente, o resultado virá, com a inserção do Brasil na verdadeira indústria do futebol, em que patrocinadores investem pesado, mas exigem competência.

Vivemos ano de Copa do Mundo. O torcedor jamais esquecerá que o desmando dos dirigentes quase provocou inédita eliminação da Seleção Brasileira. E não tem muitos motivos para confiar numa boa exibição em campos coreanos e japoneses. Ele exige, porém, que o pontapé inicial da moralização se transforme em gol de placa.


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01/14/2002

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