Votação da CPMF e exame de relatório no Conselho de Ética são destaques da semana
A votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da proposta que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a apresentação, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, do relatório de Jefferson Péres (PDT-AM) sobre a terceira representação contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente licenciado do Senado, devem mobilizar o Senado esta semana.
Também movimentam a Casa seis audiências públicas promovidas pelas comissões permanentes, que realizam ainda reuniões para votar emendas ao Orçamento para 2008. No Plenário, a pauta está trancada por dois projetos que tramitam em regime de urgência. Se foram votados, liberam a agenda que inclui, entre outros itens, dez propostas de emenda à Constituição (PEC), sendo que as três primeiras aguardam votação em primeiro turno.
Em reunião extraordinária na tarde desta segunda-feira (12), deve ser apresentado aos senadores da CCJ o relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) à PEC 89/07, que prorroga a cobrança da CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2011. O texto pode ser votado até quarta-feira (14). A relatora anunciou que recomendará a rejeição da proposta. Os governistas ainda tentam acordo para aprovar a manutenção do tributo, mas ainda não contam com os votos necessários na comissão.
Como o período de tramitação da matéria na CCJ terminou na sexta-feira, o presidente do colegiado, Marco Maciel (DEM-PE), enviou à Mesa ofício comunicando a prorrogação, por 30 dias, do prazo para a votação do relatório de Kátia Abreu. Com essa medida, Maciel quer evitar que a PEC siga ao Plenário sem ser votada na comissão. O presidente interino do Senado, Tião Viana, deve decidir logo mais sobre a leitura do ofício na sessão plenária desta segunda-feira (12), marcada para as 14h.Já aprovada pela Câmara, a prorrogação da CPMF precisa ser aprovada pelo Congresso até 31 de dezembro para que não haja interrupção na cobrança da contribuição.
Conselho de Ética
No Conselho de Ética, a expectativa é de que ocorra na quarta-feira (14) a leitura do relatório sobre o processo que trata do uso de "laranjas" em suposta sociedade entre Renan e o usineiro João Lyra em emissoras rádios e jornal, em Alagoas. Jefferson Péres informou que já reúne as condições necessárias para a finalização de seu parecer. Nesta terça-feira (13), deve falar ao conselho o governador de Alagoas e aliado político de Renan, Teotonio Vilela Filho. O colegiado também poderá colher outros três depoimentos: do empresário Nazário Pimentel, que teria vendido o grupo de comunicação a Renan e Lyra; do funcionário do gabinete de Renan Carlos Santa Rita; e de Sérgio Ferreira, que se apresentou a Jefferson como conhecedor das operações do usineiro.
A representação contra Renan no Conselho de Ética que trata de suposto tráfico de influência em benefício da cervejaria Schincariol, relatada pelo senador João Pedro (PT-AM), poderá ter um desfecho também na quarta-feira. Já o exame da que se refere a um suposto esquema de fundos com verbas de ministérios comandados pelo PMDB, relatada por Almeida Lima (PMDB-SE), não tem data prevista. A quinta representação, que trata de suposta tentativa de espionagem de senadores a mando de Renan, ainda não tem relator.
Debates
As dificuldades enfrentadas por usuários de medicamentos sem similar nacional, que dependem da importação dos remédios, serão debatidas em audiência pública nesta terça-feira (13), às 10h, promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Entre os convidados, está o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo.
Já a Comissão de Educação (CE) e a Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social debatem questões relativas ao direito autoral nas áreas de cinema e música. A audiência acontece nesta terça-feira, às 10h. No mesmo dia, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) reúne o ministro de Minas e Energia, Nelson José Hubner, e o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, que discutem em audiência pública, às 11h, os termos do acordo entre Brasil e Bolívia sobre o fornecimento de gás.
Ainda nesta terça-feira, às 14h, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ouve o coordenador do Grupo de Trabalho 3 do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), Matthias Dutschke, às 14h.No mesmo horário, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realiza audiência pública para ouvir o secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho, sobre o cumprimento de metas fiscais para o segundo quadrimestre de 2007.
Também será realizada na terça-feira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, para ouvir o procurador de Justiça do DF José Eduardo Sabo Paes, o promotor de Justiça Gladaniel Palmeira de Carvalho e o advogado Alexandre Ciconello.
Entre as atividades de quarta-feira (14), destaca-se o debate que será promovido pela CCJ a respeito de propostas de emendas à Constituição que alteram as normas sobre pagamento de precatórios judiciais, às 14h30. Estão convidados para a audiência, entre outros, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Paulo Rizzo; e um representante do governo de Mato Grosso do Sul.
Plenário
Para liberar a pauta do Plenário, os senadores devem decidir sobre o PLS 412/03 - Complementar, que estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para prevenir e reprimir infrações contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), e sobre o PLC 20/07, que altera dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos ao Tribunal do Júri.
Após a votação dos dois projetos, os senadores podem votar a PEC 13/03, que devolve aos estados a competência para legislar sobre a criação de municípios; a PEC 48/03, que prorroga a obrigatoriedade de aplicação de recursos federais na irrigação; e a PEC 57/05, que possibilita a apreciação de vetos presidenciais separadamente pela Câmara e pelo Senado.
Caso não haja emenda de Plenário, os senadores poderão votar ainda, em primeiro turno, a PEC 50/05, que destina 10% da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico para os fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM). Também poderá ser votada a PEC 58/05, que obriga a União a transferir a estados e municípios parcela da arrecadação do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de forma proporcional ao saldo de suas balanças comerciais com o exterior.
12/11/2007
Agência Senado
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