VOTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE RENDA MÍNIMA FICA PARA 5ª-FEIRA
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a próxima quinta-feira (dia 23) a votação das emendas ao substitutivo do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) a projeto de lei da Câmara que autoriza o governo federal a conceder apoio financeiro ao Distrito Federal e aos municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas. O substitutivo havia sido aprovado em reunião anterior. As emendas que serão apreciadas em separado são de autoria dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), José Serra (PSDB-SP) e José Fogaça (PMDB-RS).
Na reunião desta terça-feira (dia 21), Suplicy pediu aos membros da CAE que estejam presentes à reunião de quinta-feira: "Apelo aos senadores que demonstrem seu interesse num projeto que, no meu entender, é extremamente relevante do ponto de vista de se resolver os problemas da injustiça no país. Se o Senado considera isso importante, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos deverão estar aqui".
As quatro emendas de Suplicy propõem o seguinte: alteração do formato da equação para o cálculo do apoio financeiro da União aos municípios; definição de que os percentuais de participação da União no custeio dos programas municipais sejam inversamente proporcionais à renda per capita destes; ampliação gradual do programa para que, no oitavo ano, todos os municípios brasileiros sejam contemplados com a ajuda financeira da União; introdução do critério segundo o qual, a partir do nono ano, sejam beneficiárias todas as famílias de 2 ou mais membros que atendam aos critériosdo projeto.
Já a emenda de Serra suprime o art. 7º do substitutivo, que veda, para financiamento das despesas decorrentes da lei sobre o programa de renda mínima, a utilização dos recursos do salário-educação. A última emenda, do senador Fogaça, estabelece que a prefeitura que aderir ao programa não poderá despender mais do que 8% dos recursos a ele destinados com atividades intermediárias, funcionais e administrativas.
21/10/1997
Agência Senado
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