Votação de MP depende de esclarecimentos sobre intenção do texto aprovado pelos deputados
A votação de oito medidas que estão trancando a pauta de votação do plenário do Senado depende da resposta da presidência da Câmara sobre qual foi a real intenção dos deputados ao votarem dois artigos da MP 167/04, que regulamenta a Reforma da Previdência. A pedido do relator-revisor da matéria, senador Tião Viana (PT-AC), o presidente do Senado, José Sarney, já enviou ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha, o pedido de esclarecimentos.
Há uma dúvida jurídica se a MP 167 revogou ou não quatro parágrafos do artigo 11 da Lei 9.532, de dezembro de 1997. Se os parágrafos tiverem sido revogados, haverá implicação financeira, pois um deles trata da cobrança de imposto de renda nos resgates, pelos associados, de quotas dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
Outro ponto da MP que suscitou dúvidas do relator Tião Viana trata da composição do colegiado que irá acompanhar e fiscalizar o fundo de pensão complementar dos servidores públicos. Pelo texto da Câmara, o colegiado terá representantes e servidores dos Poderes da União. TiãoViana diz que, pelo parecer do relator na Câmara, a intenção é ter representantes dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
A MP 167/04 deve ser votada obrigatoriamente antes das outras, por ser a mais antiga delas. A intenção dos partidos políticos, conforme acordo feito na semana passada, é votar todas as medidas provisórias, sem manobras de obstrução, "limpando" a pauta de votações do plenário do Senado, que já contém mais 100 itens.
Pelo menos duas MPs são consideradas técnicas e de difícil compreensão, o que retarda sua discussão. Uma delas trata de detalhes do reconhecimento, pelo governo, de saldos ao final de financiamentos habitacionais. Outras são simples e objetivas, como a que cria o programa de transporte escolar em áreas rurais (ajuda federal aos municípios). Estas são as MPs que estão trancando a pauta dos senadores:
- MP 167/04 - Regulamenta a recente reforma da Previdência, sem tocar nos pontos alterados pela chamada "emenda paralela" da Previdência, que ainda se encontra em votação na Câmara. Ela contém uma novidade em relação à reforma: muda a data de reajuste do funcionalismo de 1º de janeiro para 1º de maio. Com pequenas mudanças em relação ao texto do Executivo, ela passa a ser o PLV 27/04.
- MP 169/04 - Permite que trabalhadores que moram em áreas afetadas por desastres naturais usem o dinheiro de sua conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A atual lei só permite a movimentação por causa de enchentes. Recebeu alterações (PLV 28/04).
- MP 170/04 - Cria o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e cria a gratificação temporária de "vigilância sanitária" (PLV 29/04).- MP 171/04 - Antecipa liberação para estados e municípios dinheiro do chamado "imposto dos combustíveis", a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), desde que eles tenham sido afetados por calamidades. Sem mudanças no Congresso.
- MP 172/4 - Aumenta os salários dos policiais civis e militares do Distrito Federal por meio de gratificações. Sem mudanças dos parlamentares.
- MP 173/04 - Cria o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos. O primeiro ajuda a pagar transporte escolar de quem mora na área rural. Pequenas mudanças no Congresso (PLV 31/04).
- MP 174/04 - Muda os prazos para registro de armas, previstos no Estatuto do Desarmamento. É alterada pelo PLV 32/04.
- MP 175/04 - Faz mudança na legislação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Está sendo mudada pelo PLV 33/04.
14/05/2004
Agência Senado
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