Votações continuam suspensas por quatro MPs
A pauta de deliberações do Senado continua suspensa pela inclusão de quatro medidas provisórias (MPs) com prazo de votação vencido na Ordem do Dia desta terça-feira (16). A primeira delas é a MP 280/06, que tramita na forma de projeto de lei de conversão (PLV 9/06) devido a modificações introduzidas na MP pela Câmara. O PLV reajusta em 8% os valores da tabela progressiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e as deduções da base de cálculo do tributo, que inclui gastos com dependentes e instrução.
Idêntico percentual de atualização deverá ser aplicado, segundo prevê ainda a MP 280/06, ao valor da isenção concedida a rendimentos oriundos de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pelos sistemas previdenciários públicos aos contribuintes com mais de 65 anos. Se aprovada, a revisão de valores proposta ao IRPF começará a valer para as declarações entregues em 2007.
Questões tributárias também são tratadas pela MP 281/06, transformada pelos deputados no PLV 11/06, que revê a taxação incidente sobre investimentos de não-residentes em títulos públicos federais e em instrumentos de capital de risco (venture capital). Esses investidores seriam beneficiados com a redução a zero da alíquota do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos obtidos com títulos públicos federais e com as seguintes aplicações de risco: Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE), Fundos de Investimento em Participações (FIP) e Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Participações (FCFIP).
Já a MP 282/06 abre crédito extraordinário no valor de R$ 57,5 milhões em favor do Ministério dos Transportes. Esses recursos devem ser aplicados pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (DNIT) em obras emergenciais, mas mais complexas que as da operação tapa-buraco, nas rodovias federais. As áreas priorizadas são aquelas em estado de conservação e trafegabilidade extremamente precários e os trechos críticos com elevado volume de tráfego.
A última medida provisória (MP 283/06), transformada no PLV 12/06, reúne um conjunto de medidas de reorganização administrativa, de pessoal e de patrimônio do serviço público federal. Além de criar cargos de assessoramento superior (DAS) no DNIT, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no Ministério da Ciência e Tecnologia, entre outros órgãos e ministérios, prevê a criação de uma subsecretaria para auxiliar a prestação de serviços do Ministério das Relações Exteriores aos brasileiros residentes no Exterior; cargos em comissão na Secretaria-Executiva do Comitê PAN 2007, vinculada ao Ministério dos Esportes; e a ampliação do prazo de arrendamento de imóveis da União de dez para até vinte anos.
12/05/2006
Agência Senado
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