Quatro propostas de emenda à Constituição continuam em pauta
O Senado vota nesta quinta-feira (18), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 13/2003) que transfere aos estados a competência de legislar sobre a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios. A matéria, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), foi assinada por outros 23 senadores e teve parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator da matéria, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), lembrou que a PEC foi referendada por 15 Assembléias Legislativas e representa antigo pleito dos estados.
A PEC nº 72/1999 terá sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. A proposta, de autoria do ex-senador Carlos Patrocínio (TO), estabelece que os vetos presidenciais serão apreciados em reuniões separadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) apresentou parecer na CCJ.
A PEC nº 39/2001, que cria a Procuradoria do Tribunal de Contas da União, de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), tem sua segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria também teve parecer favorável de Jefferson Péres na CCJ.
A PEC nº 7/2003, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), terá, igualmente, a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A proposta permite a comercialização e a utilização de radioisótopos - elementos radiativos - para pesquisas e usos médicos, agrícolas e industriais. A proposta flexibiliza o monopólio estatal no setor. O relator, senador José Jorge (PFL-PE), apresentou parecer favorável.
17/09/2003
Agência Senado
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