Voto de Joaquim Barbosa é pela aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa
O ministro Joaquim Barbosa apresentou mais um voto favorável à aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Até agora, três ministros se posicionaram pela impugnação da candidatura de Joaquim Roriz ao governo do Distrito Federal. Apenas um posicionou-se contra a aplicação da legislação já em 2010. Joaquim Barbosa opinou que a Lei da Ficha Limpa é um avanço da democracia brasileira. Ele também ressaltou o fato de ela ter nascido fruto da mobilização popular.
Para Joaquim Barbosa, não há inconstitucionalidade e a Lei da Ficha Limpa deve vigorar já a partir desta eleição. Ele observou que a inelegibilidade não é pena, portanto, não cabe sobre ela o princípio da irretroatividade da lei. O magistrado também descartou que a nova lei tenha interferido na isonomia da disputa eleitoral, já que ela passou a valer para todos os candidatos, indistintamente.
Além disso, o ministro refutou o argumento em torno do chamado "princípio da anterioridade"da lei eleitoral, segundo o qual tal legislação não poderia ser alterada no ano da eleição. Joaquim Barbosa sublinhou que a Ficha Limpa é Lei Complementar, e relaciona-se não com a lei eleitoral, mas com direitos políticos - no caso, com as condições de elegibilidade - e, portanto, tem cumprimento imediato.
23/09/2010
Agência Senado
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