Waldeck Ornélas apresenta projeto que altera Lei de Assistência Social
O senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) apresentou nesta terça-feira (9) projeto de lei que altera a Lei de Assistência Social com o objetivo de combater as irregularidades praticadas por instituições filantrópicas que, amparadas na imunidade fiscal concedida ao setor, fraudam a Previdência - a chamada "pilantropia". Pela proposta do senador, a concessão do certificado de beneficiência a instituições educacionais e de assistência social deve ser transferida para o ministro de Estado responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, após ouvir o conselho, a Secretaria de Estado de Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente o certificado é concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Conforme explicou Waldeck Ornélas, o certificado é o instrumento que gera a isenção de impostos às entidades. Outra mudança incluída na proposta é a de que o Ministério da Previdência e Assistência Social reverá, no prazo de um ano, todos os registros e respectivos certificados de entidades beneficentes em vigor. Pelo projeto do senador, a presidência do conselho caberá ao ministro desta pasta.
O senador lembrou que o jornalista Josias de Souza vem assinando na Folha de S. Paulo uma série de artigos com inúmeras denúncias de irregularidades no âmbito da concessão do certificado a entidades de filantropia. Segundo o parlamentar, as denúncias vão desde a má contabilidade de várias instituições que pleiteiam o certificado até a conduta irregular de integrantes do conselho.
A iniciativa do projeto, conforme seu autor, tem por objetivo assegurar a efetiva prestação dos serviços de assistência social aos carentes e dar continuidade às medidas moralizadoras que já vinha adotando quando exerceu o cargo de ministro da Previdência e Assistência.
09/04/2002
Agência Senado
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