Waldeck sugere leis mais rígidas contra trabalho escravo
Dois projetos do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA), que já tramitam no Senado, pretendem tornar mais rigorosa a legislação e o julgamento dos processos contra acusados de delitos ou crimes relacionados com o trabalho escravo. Um deles determina que o explorador desse tipo de trabalho poderá ficar até oito anos preso, enquanto o outro projeto estabelece que caberá à Justiça Federal, e não à estadual, julgar crimes dessa natureza.
- Sem dúvida alguma, uma legislação mais clara e objetiva vai permitir que nós possamos combater efetivamente esse tipo de crime. Porque, embora ele esteja sendo enfrentado com ações administrativas e com ações policias, não tem havido a condenação dos responsáveis e isso mantém um clima de impunidade - declarou o parlamentar.
O projeto que define a pena de prisão de dois até oito anos para os responsáveis pela exploração do trabalho escravo também determina que, se o crime for praticado contra menores, a pena mínima sobe para três anos e a máxima para 12 anos de prisão.
A proposta também tipifica o crime, que, dentre outras características, é entendido como a prestação de serviços forçados com jornada exaustiva, a imposição de maus-tratos e sofrimentos e vinculação de contrato de trabalho a pagamento de dívidas. Também são consideradas típicas de trabalho escravo a retenção pelo empregador dos documentos pessoais do empregado, a impossibilidade de locomoção e a proibição do direito de ir e vir.
Já o projeto de lei que transfere para o âmbito da Justiça Federal o julgamento desse tipo de crime deverá, na visão de Ornelas, permitir uma maior agilidade nos julgamentos e ainda a participação da Polícia Federal no combate ao crime.
O senador argumenta, em defesa de suas propostas, que, mesmo com estatísticas apontando o resgate de quase 4.500 pessoas submetidas ao trabalho escravo - de 1995 até este ano - nenhuma pessoa foi condenada por estes crimes, até o momento. Ele explica ainda que a aprovação das novas medidas irá adequar a legislação brasileira à Declaração dos Direitos Humanos e aos princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o país faz parte.
25/09/2002
Agência Senado
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