Walter Pinheiro festeja aprovação de reajuste com mudanças no Supersimples
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) comemorou nesta quarta-feira (5) a aprovação do PLC 77/11 - Complementar, que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples). Ele explicou que o projeto também estabelece um trâmite simplificado para abertura, registro, alteração e baixa do micro empreendedor individual.
Walter Pinheiro também destacou a ampliação do limite de receita que enquadra a micro e pequena empresa de R$ 240 mil para a faixa de receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil. A empresa de pequeno porte passa para a faixa que vai de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões.
- É importante destacar ainda a possibilidade do chamado limite adicional às empresas exportadoras, que poderão exceder os limites de enquadramento continuando a se beneficiar do Simples Nacional, desde que o excesso provenha de receitas decorrentes da exportação de mercadorias - acrescentou.
Walter Pinheiro ainda disse que o micro empreendedor individual também muda a faixa de enquadramento, passando de R$ 36 mil para R$ 60 mil de receita bruta anual, além de ganhar facilidade no acesso ao crédito também passou a ser incluído na esfera de benefícios da Previdência Social.
O parlamentar defendeu a criação do Ministério da Micro e Pequena Empresa e uma legislação que facilite a participação das micro e pequenas empresas nas licitações públicas.
05/10/2011
Agência Senado
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