ZPEs poderão vender até 20% da produção no mercado nacional



O Plenário aprovou nesta quarta-feira (dia 19) projeto do ex-senador Joel de Hollanda que faz mudanças na legislação que criou as chamadas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), permitindo que as empresas nelas instaladas possam vender no mercado interno até 20% de sua produção do ano anterior, desde que sejam pagos Imposto de Importação, Cofins e PIS. A legislação que criou as ZPEs proíbe a venda no mercado nacional. As ZPEs são autorizadas a funcionar por decreto do presidente da República e podem ficar inclusive em regiões do interior do país, longe de portos.

O projeto, que agora será apreciado pelos deputados federais, prevê a criação de um Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, composto por ministros de Estado, um representante dos estados e municípios e um representante das administrações das ZPEs. Outra mudança introduzida pelo projeto torna possível o aval do governo federal para obtenção de financiamento por parte das empresas administradoras das ZPEs junto aos bancos.

O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ex-senador Gilberto Miranda, sustentou em seu parecer que a venda no mercado interno não significará uma ampliação das isenções fiscais já concedidas, pois se trata de áreas de atração de investimentos estrangeiros, os quais não viriam para o Brasil sem os incentivos. O projeto, ainda conforme Gilberto Miranda, tornarão as ZPEs mais ágeis e competitivas, para que alcancem os objetivos de estímulo ao investimento, criação de empregos e correção de desequilíbrios regionais.

O projeto foi apresentado em junho de 1996 por Joel de Hollanda e, por ser polêmico, só foi votado pela CAE em maio de 1998. Ao chegar ao Plenário, recebeu emendas, tendo retornado à CAE, onde provocou novamente intensos debates, principalmente sobre a possibilidade de queda da arrecadação federal. Neste ano, logo depois de assumir a presidência da CAE, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) decidiu que o projeto voltaria a tramitar, o que acabou levando à sua aprovação pelo Plenário nesta quarta-feira (dia 19).

19/09/2001

Agência Senado


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