Jucá comunica veto do governo a dispositivos de lei que acabava com a impenhorabilidade de bem de família
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, comunicou, nesta quarta-feira (6), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos do projeto de lei da Câmara 51/06, aprovado na semana passada pelo Senado, que "efetivamente retiravam direitos dos trabalhadores e das famílias brasileiras". A supressão desses direitos fora ressaltada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), feito na sessão da terça-feira (5).
O PLC 51/06 alterou dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para permitir o fim da impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família, se de valor superior a mil salários mínimos (R$ 350 mil). O presidente Lula, de acordo com Jucá, vetou essa possibilidade, assim como vetou o dispositivo que considerava penhorável até 40% do rendimento do trabalhador que recebe acima de 20 salários mínimos.
Na terça, Sarney, que disse se orgulhar de ter instituído, quando era presidente da República, a impenhorabilidade da casa própria, fora ao Plenário fazer uma censura pública ao Senado pela aprovação da mudança, que, para ele, havia extinguido um "princípio basilar da justiça social".
Em seu pronunciamento, Sarney considerou as medidas como "aberração" e solicitou sua rejeição pelo presidente Lula. Após a comunicação do líder Romero Jucá, Sarney agradeceu ao presidente pela sensibilidade demonstrada.06/12/2006
Agência Senado
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