ACM GARANTE PARA QUARTA-FEIRA VOTAÇÃO DE LIMITES DE GASTOS COM CÂMARAS MUNICIPAIS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar na próxima quarta-feira (dia 4) um novo substitutivo do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) à proposta de emenda constitucional que limita os gastos das câmaras municipais. Requerimento de Jefferson neste sentido foi aprovado hoje (28) pelo plenário. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, garantiu a votação da matéria no mesmo dia, assim que a CCJ se pronuncie. O senador Bernardo Cabral (PFL-AM), presidente da comissão, afirmou que a matéria terá tratamento prioritário na pauta.A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PPB-SC), cria parâmetros para as despesas dos legislativos, variáveis de acordo com a população de cada município; e estabelece seis faixas para as despesas, relacionando o número de habitantes a uma porcentagem de sua arrecadação total, incluindo as transferências constitucionais.Assim, os municípios com menos de dez mil habitantes não poderiam gastar mais de 8% de suas receitas com o Legislativo. Cidades com população variando entre dez mil e 50 mil habitantes teriam gastos limitados a 7% do orçamento; para municípios cujo número de habitantes varie de 50 mil a 100 mil, o limite seria de 6%; o limite ficaria em 5% no caso de cidades de 100 mil a 500 mil habitantes; 4%, quando a população estiver entre 500 mil e um milhão de pessoas; e 3%, em municípios com mais de um milhão de habitantes.A proposta já havia recebido substitutivo do relator, senador Jefferson Péres, alterando os limites e criando apenas três faixas, também proporcionais ao número de habitantes do município. No entanto, diante de argumentações dos senadores de que os municípios maiores acabariam gastando muito, Jefferson decidiu elaborar um novo substitutivo para a discussão na CCJ. "A matéria é importante porque vem ao encontro das necessidades do ajuste fiscal. Mas verifiquei que a proposta original poderia criar sérios problemas aos municípios mais pobres, inviabilizando o funcionamento de seus poderes legislativos", justificou Jefferson Péres. Ele reconheceu que o seu primeiro substitutivo tem falhas, "ao criar um teto de despesas muito elevado para os municípios maiores".Em defesa de sua proposta, Esperidião Amin realçou a importância da limitação dos gastos das câmaras de vereadores, tendo em vista o ajuste fiscal anunciado hoje (dia 28) pelo governo. De acordo com Amin, algumas câmaras promoveram aumentos de até 700% nos vencimentos dos vereadores.- O momento é de corte na área social e há municípios que comprometem até 24% da receita com seus legislativos. A proposta é absolutamente equilibrada - defendeu Amin.
28/10/1998
Agência Senado
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