Acordo estabelece que orçamento impositivo dependerá de lei complementar
Foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (19), a emenda de Plenário que prevê a elaboração de uma lei complementar para que o orçamento torne-se impositivo em todo o país. Por acordo entre os integrantes da CCJ, ficou estabelecido que a lei complementar deverá entrar em vigor no prazo de 120 dias após a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 22/00) que torna obrigatória a execução da programação constante da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A PEC, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), presidente da CCJ, e de outros senadores, já foi aprovada na comissão e submetida à discussão, em primeiro turno, no Plenário do Senado, ocasião em que recebeu emendas. A emenda aprovada que prevê a implantação da lei complementar é de autoria do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Ela havia sido rejeitada pelo relator da matéria, senador César Borges (PFL-BA), mas acabou sendo acolhida por acordo com o presidente e os membros da CCJ, após Mercadante argumentar que seria impossível implantar o orçamento impositivo no país sem, antes, estabelecer prazos, procedimentos e regras para essa nova medida pois, do contrário, poderia haver uma "desorganização do processo orçamentário".
Por sugestão do senador Antonio Carlos, foi formada uma comissão composta pelo relator, por Mercadante e pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM) para dar nova redação à matéria, já incluindo a emenda de Mercadante. O prazo de 120 dias não estava previsto na emenda de Plenário e foi sugerido e aprovado durante a reunião da comissão.
Os senadores elogiaram tanto a PEC como a sugestão de Mercadante, alegando que, somente com tal medida, o Orçamento "deixará de ser uma peça de ficção". Para o senador Pedro Simon (PMDB-RS), no mundo inteiro o Orçamento é do jeito que a PEC propõe.
- Fica até feio discutirmos isso aqui, pois no mundo inteiro é assim. Aqui é essa vergonha - comentou o senador pelo Rio Grande do Sul.
Jefferson Péres disse que o assunto é de enorme relevância e que esse será "um dos passos mais importantes dados pelo Congresso: transformar uma peça de ficção em lei".
Alvaro Dias (PSDB-PR) defendeu a aprovação da PEC e da emenda de Mercadante, afirmando que há uma desmoralização do Orçamento e, conseqüentemente, do Legislativo e do Executivo. Informou que, no ano passado, apenas 0,43% dos recursos que estavam provisionados no Orçamento para saneamento urbano foram aplicados. Na área de infra-estrutura, registrou, apenas 7% foram utilizados, e, na saúde, foram executados somente 8% do que estava aprovado no Orçamento.
- Isso não pode mais se consolidar como regra - disse Alvaro Dias, observando que Mercadante tem razão quando diz que é necessária uma preparação técnica, prevista na lei complementar, para haver o orçamento impositivo.
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) observou que as questões do Orçamento são discutidas na última hora no Congresso. Disse que a PEC é representativa do Congresso e que certamente será aprovada por unanimidade, agora reforçada pela sugestão de Mercadante.
Outra emenda de Plenário feita à PEC - esta acolhida pelo relator - obriga o detalhamento das dotações orçamentárias por unidade da Federação, à exceção das destinadas ao atendimento do serviço da dívida. Também foi acolhida emenda do Plenário prevendo que as regras adotadas pela PEC não se restrinjam ao Orçamento da União, mas também aos orçamentos dos estados, municípios e Distrito Federal.
A última emenda aprovada pelo relator da matéria extingue a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na medida em que prevê que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma dos respectivos regimentos.
Mercadante deixou claro que é a favor do orçamento impositivo e que só pedia que fosse aprovada sua emenda prevendo uma lei complementar para regulamentar a matéria. Disse ainda que se pode pensar em acabar com o plano plurianual.
19/04/2006
Agência Senado
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