ADEMIR CRITICA PROPOSTA DE EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O senador Ademir Andrade (PSB-PA) criticou nesta sexta-feira (dia 19) a proposta de extinção da Justiça do Trabalho e a forma como estão sendo conduzidas as discussões sobre o Poder Judiciário. No entanto, ele admitiu que a Justiça merece sérias reformas, por conter resquícios de corrupção e autoritarismo. Para Ademir, o que se deve combater na magistratura é a regalia, o nepotismo, a morosidade de certos tribunais "e não o trabalho da Justiça de tentar igualar os desiguais, pois são desiguais o empresário e o trabalhador". Ele considerou que a busca de apoio para essas reformas deverá preservar o Poder Judiciário trabalhista com instância última de garantia e efetividade dos direitos dos trabalhadores. O senador atribuiu a ofensiva dirigida contra o Judiciário e, em especial contra a Justiça trabalhista, ao projeto neoliberal do governo Fernando Henrique, cuja tendência é colocar o Estado como demissionário de muitas de suas tradicionais responsabilidades, tendo como meta prioritária a privatização e a terceirização do serviço público.Conforme Ademir, "vale salientar que a onda neoliberal também se sente tolhida pelo Poder Judiciário trabalhista, caracterizando-o como um obstáculo que precisa ser eliminado, na exata medida em que a Justiça do Trabalho nasceu para garantir os direitos dos trabalhadores, parte mais fraca na relação social capital-trabalho".O senador salientou que, apesar das inúmeras falhas atribuídas à magistratura, "e que em muitos casos são procedentes", o fato é que os juízes se baseiam em leis que são elaboradas "por nós no Legislativo". Ou seja, disse ele, "é o caso típico do sujo falando do mal lavado". Ao reportar-se aos casos do Banco Econômico, Banco Nacional, Encol e outros, ele lembrou que não se tem notícia de que qualquer responsável tenha sido preso. Diante disso, prosseguiu o senador, é o caso de se perguntar: "É culpa do Judiciário ou culpa nossa, que fazemos leis que facilitam os poderosos a não cumprirem a pena?" De acordo com o senador, a população brasileira, com a "estabilização da moeda", tem recorrido aos diversos órgãos da Justiça numa freqüência jamais vista, englobando aqui o Judiciário trabalhista, "face ao grande índice de fechamento dos postos de trabalho e a inadimplência do setor produtivo, acarretando, pois, o desemprego e o não pagamento das verbas trabalhistas, como por exemplo depósitos em contas de FGTS, atraso de salário, de férias etc".Em aparte, os senadores Amir Lando (PMDB-RO) e Ramez Tebet (PMDB-MS) se solidarizaram com Ademir. Lando afirmou que os direitos trabalhistas conquistados "a duras penas através de séculos de luta" estão ameaçados pelos defensores do neoliberalismo porque para estes o mais importante é o triunfo econômico, mesmo à custa dos prejuízos sociais.Para Tebet, em um país que se carateriza pelas "profundas desigualdades econômicas e sociais como o Brasil, é inadmissível pensarmos na extinção da Justiça do Trabalho".
19/03/1999
Agência Senado
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