PROPOSTA DE ADEMIR PUNE TRABALHO ESCRAVO COM PERDA DE PROPRIEDADE
Proposta de emenda constitucional do senador Ademir Andrade (PSB-PA) prevê a imediata expropriação e destinação à reforma agrária de terras onde se localize a exploração de trabalho escravo ou culturas ilegais de plantas psicotrópicas. A Constituição hoje já prevê o assentamento de colonos nas terras onde forem descobertas culturas ilegais de psicotrópicos, mas a proposta de Ademir Andrade as destina especificamente à reforma agrária, encaminhando para o mesmo fim as terras onde se explora o trabalho escravo. Atualmente, o artigo 243 da Constituição dispõe que as glebas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário. A emenda de Ademir Andrade acrescenta ao artigo as terras onde se verifique a exploração de trabalho escravo, dizendo que serão especificamente destinadas à reforma agrária, com o assentamento prioritário dos colonos que já trabalhavam na gleba. O parágrafo único do artigo 243 dispõe que todo bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes será confiscado e reverterá em benefício de instituições especializadas no tratamento e recuperação de viciados e no custeio de atividades de fiscalização e repressão ao crime de tráfico. A proposta de Ademir Andrade mantém esse destino para o bem apreendido em decorrência do tráfico, mas prevê o confisco também do bem apreendido em decorrência da exploração do trabalho escravo. Ele destina esse valor ao assentamento dos colonos que foram escravizados e às atividades de repressão à exploração desse trabalho.Ao justificar sua proposta, Ademir Andrade disse que as denúncias de trabalho análogo à condição de escravo atingem o Brasil de ponta a ponta, por exemplo, nas usinas de cana-de-açúcar em Pernambuco e na Paraíba; nas carvoarias da Bahia e Minas Gerais; e nas madeireiras, seringais e garimpos do Pará, Acre e Amazonas.O senador afirmou que no Brasil o trabalho escravo continua vinculado à questão agrária, pois o processo de arregimentação dos trabalhadores se dá na época da derrubada das matas e limpeza dos pastos, onde várias fazendas recebem trabalhadores ludibriados mediante falsas promessas. Ele disse que a condição dos trabalhadores rurais no Brasil vem piorando ao longo dos anos. O confisco das terras de quem explora trabalho escravo se justificaria, na opinião de Ademir Andrade, porque "a escravidão no Brasil assume proporções alarmantes e já extrapola as fronteiras do país". Ele também observou que a ação fiscalizadora do Estado não tem qualquer resultado prático, o que exige a urgente necessidade de instrumentos legais que possibilitem uma ação regressiva e punitiva mais efetiva contra os proprietários de terra que submetem o trabalhador rural a essa situação.
18/06/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
TST defende projeto de Ademir que pune trabalho escravo
Câmara vai examinar proposta de Ornélas que pune responsáveis por trabalho escravo
Propriedade que explora trabalho escravo pode ser desapropriada
Senado vai votar PEC que pune com maior rigor o trabalho escravo
CCJ decide adiar votação de projeto que pune exploração de trabalho escravo
Projeto pune empresas que vendem produtos associados a trabalho escravo