Adiada decisão da CCJ sobre prorrogação da DRU
O pedido de vista apresentado por senadores da oposição adiou a decisão, nesta quarta-feira (19), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2011, que prorroga a De svinculação das Receitas da União (DRU). Já prorrogada por duas vezes desde sua criação, em 2000, a desvinculação incide sobre 20% da arrecadação de impostos e contribuições, dando mais liberdade ao governo federal para distribuir recursos do Orçamento entre programas que julgar prioritários.
De autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a PEC 87/2011 prorroga até 2015 a DRU, que vencerá em 31 de dezembro de 2011. A modificação seria apenas na data, com a manutenção dos termos da redação atual, o que significa que a desvinculação não reduz a base de cálculo das principais transferências aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, previstas na Constituição.
O relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou voto pela aprovação da matéria. Renan argumenta que a não-prorrogação da DRU poderia afetar os gastos públicos em projetos de maior retorno social, como o Bolsa Família, afetando ainda a Previdência Social. Ele também afirma que a não aprovação da proposta comprometeria a obtenção da meta de superávit primário, além de ações como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Na reunião, Renan rejeitou emenda do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), destinando recursos desvinculados do Orçamento ao financiamento do sistema público de saúde. A proposta tramita paralelamente à PEC 61/2011, do Executivo, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. As duas propostas têm a mesma redação.
Caju
Na reunião, também foi concedida vista coletiva a substitutivo da Câmara a projeto originário do Senado que prevê a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju). Ao examinar a matéria (PLS 163/00), a Câmara havia mudado o texto para que a lei a ser gerada determine expressamente a criação do Funcaju, no lugar de apenas autorizar ao governo a instituir o fundo.
O relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), manifestou apoio à proposta e disse não haver restrição de iniciativa em relação a esse tipo de matéria. Já os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Pedro Taques (PDT-MT) alegaram que a criação de fundo é prerrogativa da União e consideram a matéria inconstitucional.
Cargos para Ministério dos Esportes
O presidente da CCJ também concedeu vista coletiva para proposta (PLC 89/2010) que prevê a criação de 24 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Ministério do Esporte. O projeto é uma iniciativa do Poder Executivo e visa estruturar a pasta visando à realização de eventos esportivos de grande porte, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
19/10/2011
Agência Senado
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