ADIADA TODA A VOTAÇÃO DA REFORMA POLÍTICA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovou nesta quarta-feira (dia 27) proposta do senador Roberto Freire (PPS-PE) para que todos os projetos referentes à reforma político-partidária sejam reapresentados na próxima legislatura. A proposta, aprovada por unanimidade pela CCJ por meio de um acordo assinado pelos senadores, adia a apreciação de toda a reforma político-partidária para permitir o aprofundamento do debate sobre o tema.São ao todo 11 matérias que tratam do assunto, sendo três projetos de lei do Senado e oito propostas de emenda constitucional. O senador Francelino Pereira (PFL-MG) foi relator de sete matérias e o líder do PSDB no Senado, senador Sérgio Machado (CE), relatou quatro. Desse total, somente três matérias receberam parecer contrário, de autoria de Francelino Pereira: as que propõem o voto facultativo, a mudança no sistema de suplência e a redução do mandato dos senadores de oito para seis anos.As demais matérias receberam parecer favorável, mas não foram votadas porque serão reapresentadas, juntamente com as que receberam parecer contrário, para que haja mais debate sobre o assunto, de acordo com os senadores. Uma dessas propostas veda o acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão aos partidos que não tenham caráter nacional. Foi a partir da discussão dessa matéria que o senador Roberto Freire criticou a reforma política como "autoritária" e, ao final, propôs nova discussão para o tema.O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sugeriu ainda - e a CCJ aceitou - que o trabalho da Comissão Especial de Reforma Político-Partidária conste na instrução de cada projeto que será reapresentado na Comissão de Justiça. O objetivo é fazer com que o trabalho que antecedeu o da CCJ seja debatido novamente na comissão.As demais propostas adiadas pela comissão dispõem sobre critérios para distribuição de recursos para os partidos; fixação de prazos mínimos para domicílio eleitoral, filiação partidária e registro de candidatos; fixação do número de vereadores proporcional ao de eleitores; permissão para que possa haver restrições à divulgação de pesquisas eleitorais; instituição do sistema eleitoral misto para a Câmara dos Deputados; fixação de calendário para eleições em todos os níveis; e adoção da fidelidade, com punições de perda de mandato eletivo para quem violar a disciplina partidária.Na reunião da CCJ, Roberto Freire foi quem mais falou, aproveitando para comentar as propostas e os pareceres dos relatores. - A visão da proposta de reforma política é profundamente autoritária e conservadora. Aqui não se está discutindo o que a moderna democracia vem fazendo, aqui se pensa de forma minimalista e de funcionalidade. Querem excluir, impor limites, mas partido político não é para ser regulado pelo Estado ou por uma maioria eventual. Se tivéssemos essa visão na época da ditadura não teríamos hoje o PT - observou.Depois de muita polêmica, os senadores decidiram adiar a votação da reforma e debater mais as propostas apresentadas.
27/01/1999
Agência Senado
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